ACÓRDÃO Nº 2418/2024 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2418/2024 - TCU - Plenário
Trata-se de monitoramento das recomendações expedidas à Agência Brasileira
de Promoção de Exportações e Investimentos (ApexBrasil), por meio do Acórdão
1.486/2022-TCU-Plenário.
Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário,
ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, inciso V, "a", 169, inciso V,
e 243, do Regimento Interno do TCU e no art. 11 da Resolução TCU 315/2020, em:
a) considerar implementadas as recomendações contidas nos itens 9.1.1
(subitens 9.1.1.2, 9.1.1.3 e 9.1.1.5), 9.1.2 e 9.1.4 do Acórdão 1.486/2022-TCU-Plenário;
b) considerar parcialmente implementadas as recomendações dos subitens
9.1.1.1 e 9.1.1.4 do item 9.1.1 e as do item 9.1.3 (subitens 9.1.3.1 a 9.1.3.5) da mesma
decisão, dispensando-se, por economia processual e eficiência administrativa, a
continuidade do monitoramento;
c) comunicar esta deliberação à Agência Brasileira de Promoção de
Exportações e Investimentos;
d) arquivar o processo.
1. Processo TC-002.952/2024-6 (MONITORAMENTO)
1.1. Unidade: Agência Brasileira de Promoção de Exportações e
Investimentos.
1.2. Relator: Ministro Jorge Oliveira.
1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Agricultura,
Meio Ambiente e Desenvolvimento Econômico (AudAgroAmbiental).
1.5. Representação legal: não há.
1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.