ACÓRDÃO Nº 2416/2024 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2416/2024 - TCU - Plenário
VISTOS e relacionados os autos a seguir indicados, que tratam de
representação a respeito de supostas irregularidades ocorridas no contrato 4/2018 (peça
5) e aditivos, celebrado entre Superintendência Estadual da Funasa no Estado do Acre e
Gold Service Vigilância e Segurança - Eireli, objetivando a prestação de serviço continuado
de vigilância patrimonial armada.
Considerando que, ao analisar os elementos trazidos ao conhecimento deste
TCU, a Unidade de Auditoria Especializada em Contratações conclui pela ausência dos
requisitos de admissibilidade previstos para a espécie nos artigo 235 do RITCU e 103, §
1º, da Resolução TCU 259/2014, visto que não se verifica, no presente caso, a existência
de interesse público no trato da suposta ilegalidade apontada, não sendo competência do
TCU buscar a solução de controvérsias instaladas no âmbito de contratos administrativos
firmados entre seus jurisdicionados e terceiros, ou ainda prolatar provimentos em
substituição às tutelas jurisdicionais reclamadas por particulares para a salvaguarda de
seus direitos e interesses subjetivos, salvo se, de forma reflexa, afetarem o patrimônio
público ou causarem prejuízo ao erário (Acórdão 332/2016-TCU-Plenário).
Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de Plenário,
ACORDAM, com fundamento nos arts. 1º, inciso II, e 43 da Lei 8.443/92; c/c os artigos
1º, inciso XXIV; 143, inciso III; 235, parágrafo único, e 237, parágrafo único, do Regimento
Interno, e 103, § 1º, da Resolução TCU 259/2014, em não conhecer da representação
adiante indicada, em razão do não preenchimento dos requisitos de admissibilidade
aplicáveis à espécie, bem como determinar o seu arquivamento, de acordo com os
pareceres emitidos nos autos.
1. Processo TC-017.761/2024-7 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Órgão/Entidade: Superintendência Estadual da Funasa no Estado do
Acre.
1.2. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.
1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
1.5. Representação legal: Alisson Freitas Merched (4260/OAB-AC),
representando Gold Service Vigilância e Segurança - Eireli.
1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.