ACÓRDÃO Nº 2410/2024 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2410/2024 - TCU - Plenário
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário,
ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 87, § 2º, da Lei 13.303/2016, c/c os
arts. 143, 235 e 237, inciso VII, do Regimento Interno deste Tribunal, e no art. 103, § 1º,
da Resolução - TCU 259/2014 e, ainda, de conformidade com a proposta da unidade
técnica (peça 29), em conhecer da presente representação para, no mérito, considerá-la
improcedente, indeferir o pedido de medida cautelar ante a inexistência dos pressupostos
necessários à sua concessão, sem prejuízo das providências descritas no subitem 1.6 desta
deliberação.
1. Processo TC-024.918/2024-5 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Órgão/Entidade: Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares - Ebserh.
1.2. Relator: Ministro Benjamin Zymler.
1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
1.5. Representação legal: Alexandre Augusto Lanzoni (221328/OAB-SP),
representando Soluções Serviços Terceirizados Ltda.
1.6. Determinações/Recomendações/Orientações:
1.6.1. dar ciência deste Acórdão, acompanhado dos pareceres que o
fundamentam, à Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares - Ebserh e ao
representante;
1.6.2. arquivar os presentes autos, nos termos do art. 250, inciso I, c/c o art.
169, inciso V, do Regimento Interno deste Tribunal.