ACÓRDÃO Nº 2409/2024 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2409/2024 - TCU - Plenário
VISTOS e relacionados estes autos de representação sobre possíveis
irregularidades na execução do Programa Nacional dos Comitês de Cultura (PNCC), cujo
objetivo consiste em ampliar o acesso às políticas públicas de cultura por meio de agentes
e instituições que, selecionadas em editais do Ministério da Cultura (MinC), devem
desenvolver atividades de mobilização social, formação em direitos e políticas culturais,
apoio à elaboração de projetos e parcerias, e comunicação social e difusão de informações
sobre políticas culturais,
Considerando os pareceres uniformes exarados nos autos pela unidade técnica
às peças 5 e 6;
Considerando que o mesmo tema é objeto do TC 024.649/2024-4, o qual foi
autuado previamente à presente representação, encontrando-se em estágio processual
mais avançado, e que os pedidos de ambos os processos são, em essência, os mesmos -
a saber, a apuração da regularidade da seleção e do repasse de recursos às referidas
ONGs;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do
Plenário, por unanimidade, no que se refere aos autos abaixo relacionados, com base no
art. 143, inciso III, do Regimento Interno do TCU, c/c o art. 36 da Resolução-TCU 259/2014,
em respeito à racionalidade processual e ao instituto da prevenção, em apensar o presente
processo, em definitivo, ao TC 024.649/2024-4, de acordo com os pareceres uniformes
juntados aos autos:
1. Processo TC-024.853/2024-0 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Órgão/Entidade: Ministério da Cultura.
1.2. Relator: Ministro Benjamin Zymler.
1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Educação, Cultura,
Esporte e Direitos Humanos (AudEducação).
1.5. Representação legal: não há.
1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.