ACÓRDÃO Nº 2407/2024 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2407/2024 - TCU - Plenário
VISTOS e relacionados estes autos de representação, de autoria do Deputado
Federal Gustavo Gayer (PL/GO), a qual solicita investigação referente a gastos realizados
pelo governo federal com o desfile de 7 de setembro de 2024,
Considerando os pareceres uniformes exarados nos autos pela unidade técnica,
às peças 5 a 7;
Considerando que a representação não atende aos requisitos de
admissibilidade previstos no art. 235, caput, do Regimento Interno do TCU, uma vez que
não apresenta irregularidades ou ilegalidades e não está acompanhada de indícios
concernentes a essas ilicitudes - haja vista a série histórica de gastos com desfiles de 7 de
setembro não representar, por si só, uma desconformidade;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do
Plenário, por unanimidade, no que se refere aos autos abaixo relacionados, com base nos
arts. 143, inciso III, 235, parágrafo único, e 237, parágrafo único, do Regimento Interno do
TCU, em não conhecer da presente representação, por não preencher os requisitos de
admissibilidade, dar ciência ao representante do teor da presente decisão, acompanhada
da instrução à peça 5, e arquivar o presente processo, de acordo com os pareceres
uniformes juntados aos autos:
1. Processo TC-024.404/2024-1 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Órgão/Entidade: Ministério da Defesa; Presidência da República.
1.2. Relator: Ministro Benjamin Zymler.
1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Governança e
Inovação (AudGovernanca).
1.5. Representação legal: não há.
1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.