ACÓRDÃO Nº 2404/2024 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2404/2024 - TCU - Plenário
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão Plenária,
ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, inciso III, 235 e 237, inciso VII
e parágrafo único, do RITCU, c/c o art. 170, § 4º, da Lei 14.133/2021 e com o art. 103, §
1º, da Resolução TCU 259/2014, quanto ao processo a seguir relacionado, em conhecer da
representação e considerar prejudicada a continuidade de seu exame, diante do baixo
risco, da baixa relevância e da baixa materialidade de seu objeto, conforme pareceres
emitidos nos autos, nos termos abaixo:
1. Processo TC-018.344/2024-0 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Órgão/Entidade: Fundação Habitacional do Exército
1.2. Relator: Ministro Benjamin Zymler
1.3. Representante do Ministério Público: não atuou
1.4. Unidade técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações)
1.5. Representação legal: Pedro Coely Silveira (OAB/RS 127.995)
1.6. Determinações/Recomendações/Orientações:
1.6.1. comunicar os fatos à Fundação Habitacional do Exército, para adoção das
providências internas de sua alçada e armazenamento em base de dados acessível ao
Tribunal, com cópia para o Centro de Controle Interno do Exército;
1.6.2. dar ciência à Fundação Habitacional do Exército e ao representante
acerca da presente deliberação, encaminhando-lhes cópia da instrução técnica inserta à
peça 11; e
1.6.3. arquivar os presentes autos, nos termos do art. 250, inciso I, c/c o art.
169, inciso II, do RITCU, c/c o art. 106, § 4º, inciso II, da Resolução TCU 259/2014.