ACÓRDÃO Nº 2402/2024 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2402/2024 - TCU - Plenário
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
do Plenário, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, incisos III e V, alínea "a",
e 243 do Regimento Interno e 11 da Resolução-TCU 344/2022, quanto ao processo a
seguir relacionado, que trata do monitoramento dos itens 9.6.1 ao 9.6.8 do Acórdão
538/2015-TCU-Plenário (TC 011.817/2010-0), de acordo com os pareceres emitidos nos
autos, em:
a) considerar cumpridas as determinações contidas nos itens 9.6.1, 9.6.2, 9.6.4,
9.6.5 e 9.6.6 do Acórdão 538/2015-TCU-Plenário;
b) considerar prejudicadas a determinações contidas nos itens 9.6.3 e 9.6.7 do
Acórdão 538/2015-TCU-Plenário;
c) reconhecer a ocorrência da prescrição das pretensões punitiva e de
ressarcimento quanto aos comandos constantes do Acórdão 538/2015-TCU-Plenário;
d) dar ciência aos representantes da SR-DNIT/PB; e
e) arquivar o processo.
1. Processo TC-038.009/2020-0 (MONITORAMENTO)
1.1. Entidade: Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes.
1.2. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.
1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Infraestrutura
Rodoviária e de Aviação Civil (AudRodoviaAviação).
1.5. Representação legal: não há.
1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.