ACÓRDÃO Nº 2401/2024 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2401/2024 - TCU - Plenário
VISTOS e relacionados estes autos de monitoramento das determinações
dirigidas aos municípios de São Miguel do Guamá/PA e São Domingos do Capim/PA,
constantes do Acórdão 1.683/2019-TCU-Plenário (TC 037.362/2018-6), referente à
Fiscalização de Orientação Centralizada (FOC) para verificar a conformidade dos serviços
de transporte escolar nos aludidos municípios, custeados complementarmente com
recursos do Fundo Nacional do Desenvolvimento da Educação (FNDE), à conta do
Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar (PNATE) e do Programa Caminho da
Escola;
Considerando que, após diversas tentativas de se obter informações sobre o
adimplemento das determinações e da interposição de recursos, o Sr. Paulo Elson da Silva
e Silva, gestor do Município de São Domingos do Capim/PA, foi multado e recolheu o valor
devido;
Considerando que, ainda que não tenha havido o adimplemento das
determinações constantes do Acórdão 1.683/2019-TCU-Plenário, o recolhimento integral
da multa pelo Sr. Paulo Elson da Silva e Silva assegura a expedição de quitação de débito
ao responsável, desde que o processo não tenha sido remetido para cobrança judicial, o
que ainda não ocorreu, nos termos do art. 218 do RI/TCU;
Considerando que o gestor do Município de São Miguel do Guamá/PA, Sr.
Antônio Leocádio dos Santos, após diversas tentativas desta Corte de Contas, também não
encaminhou esclarecimentos nem documentação comprobatória acerca do cumprimento
do item 9.1 do Acórdão 1.683/2019-TCU-Plenário (TC 037.362/2018-6), o que enseja a
aplicação da multa prevista no art. 58, inciso VII, e, §1°, da Lei 8.443/1992;
Considerando que as medidas estruturantes determinadas pelo TCU por meio
do Acórdão 1.332/2020-TCU-Plenário (TC 031.841/2018-0, consolidador da FOC Transporte
Escolar), referentes a planejamento, controle, financiamento e execução da política pública
do transporte escolar, na linha das que foram determinadas no Acórdão 1.683/2019-TCU-
Plenário (objeto destes autos), foram monitoradas no âmbito do TC 022.593/2020-9, no
qual já se verificou, entre outras ações, que o FNDE está implementando o Sistema
Eletrônico de Gestão de Transporte Escolar (SETE), a ser utilizado para cadastro,
gerenciamento, importação e visualização de dados de alunos atendidos, escolas,
condutores, servidores, frotas, fornecedores e rotas, de uso obrigatório para os entes
federados que recebem recursos dos programas PNATE e Caminho da Escola, conforme
consta da Resolução/FNDE 1, de 20/4/2021 (nova Resolução do Programa Caminho da
Escola) e Resolução CD/FNDE 18/2021 (nova Resolução do PNATE);
Considerando, portanto, que é desnecessária a continuidade do monitoramento
das determinações especificamente dirigidas aos municípios de São Miguel do Guamá/PA
e São Domingos do Capim/PA;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do
Plenário, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso II; 143, inciso III; 169,
inciso I; e 243 do RI/TCU, quanto ao processo a seguir relacionado, em:
considerar não cumpridas pelo município de São Domingos do Capim/PA as
determinações constantes dos itens 9.1 e 9.2 do Acórdão 1.683/2019-TCU-Plenário, bem
como pelo município de São Miguel do Guamá/PA as determinações constantes dos itens
9.1 do mesmo Decisum;
aplicar, individualmente, ao Sr. Antônio Leocádio dos Santos, prefeito do
Município de São Miguel do Guamá/PA, a multa prevista no art. 58, inciso VII, §1°, da Lei
8.443/1992, fixando-lhe o prazo de quinze dias, a contar da notificação, para que
comprove, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno/TCU),
o recolhimento da dívida ao Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data
deste acórdão até a data do efetivo recolhimento, se for paga após o vencimento, na
forma da legislação em vigor, em razão do descumprimento de determinação do Tribunal
(item 9.1 do Acórdão 1.683/2019-TCU-Plenário, TC 037.362/2018-6);
autorizar, desde logo, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992, a
cobrança judicial da dívida, caso não atendida a notificação;
expedir quitação ao Sr. Paulo Elson da Silva e Silva, gestor do Município de São
Domingos do Capim/PA, em razão de ter comprovado o recolhimento integral da multa
que lhe foi imputada por meio do Acórdão 2.661/2021-TCU-Plenário; e
dar ciência deste acórdão aos municípios de São Miguel do Guamá-PA e São
Domingos do Capim-PA;
apensar os presentes autos ao processo de Auditoria TC 037.362/2018-6, que
originou este monitoramento, nos termos dos arts. 169, inciso III, do RI/TCU; 35 e 37 da
Resolução-TCU 259/2014 e 5º, inciso II, da Portaria-Segecex 27/2009, após as
comunicações processuais devidas.
1. Processo TC-011.534/2020-6 (MONITORAMENTO)
1.1. Responsável: Paulo Elson da Silva e Silva (491.***.***-91).
1.2. Interessados: Prefeitura Municipal de São Domingos do Capim - PA
(05.193.115/0001-63); Prefeitura Municipal de São Miguel do Guamá - PA
(05.193.073/0001-60).
1.3. Órgão/Entidade: Prefeituras Municipais do Estado do Pará (143
Municípios).
1.4. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.
1.5. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries
Marsico.
1.6. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Educação,
Cultura, Esporte e Direitos Humanos (AudEducação).
1.7. Representação legal: Pedro Felipe Alves Ribeiro (26.575/OAB-PA) e Nikolas
Gabriel Pinto de Oliveira (22334/OAB-PA), representando Paulo Elson da Silva e Silva;
Nikollas Gabriel Pinto de Oliveira (22.334/OAB-PA), representando Prefeitura Municipal de
São Domingos do Capim - PA.
1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.