RESOLUÇÃO-RE Nº 4.312, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2024 (parte 2 de 2)

ANEXO
DALLAS MEDICAMENTOS LTDA / 55.228.998/0002-59
25351.440968/2024-00 / 1322004
ARMAZENAR: MEDICAMENTO
DISTRIBUIR: MEDICAMENTO
EXPEDIR: MEDICAMENTO
704 - AE - CONCESSÃO - MEDICAMENTOS E INSUMOS FARMACÊUTICOS - DISTRIBUIDORA DO
PRODUTO SUJEITO A CONTROLE ESPECIAL / 1561749249
--------------------------------------
TRANSNIL TRANSPORTE RODOVIARIO DE CARGAS LTDA / 05.367.573/0009-29
25351.437118/2024-16 / 1321424
TRANSPORTAR: MEDICAMENTO
7176 - AE - CONCESSÃO - MEDICAMENTOS E INSUMOS FARMACÊUTICOS - TRANSPORTADORA
DO PRODUTO SUJEITO A CONTROLE ESPECIAL / 1528444248
--------------------------------------
OCTO FARMACO LTDA / 29.404.097/0001-80
25351.437125/2024-18 / 1321438
ARMAZENAR: MEDICAMENTO
DISTRIBUIR: MEDICAMENTO
EXPEDIR: MEDICAMENTO
704 - AE - CONCESSÃO - MEDICAMENTOS E INSUMOS FARMACÊUTICOS - DISTRIBUIDORA DO
PRODUTO SUJEITO A CONTROLE ESPECIAL / 1528527241
--------------------------------------
IND LOG LTDA / 45.419.598/0001-96
25351.437874/2024-45 / 1321501
TRANSPORTAR: INSUMOS FARMACÊUTICOS / MEDICAMENTO
7176 - AE - CONCESSÃO - MEDICAMENTOS E INSUMOS FARMACÊUTICOS - TRANSPORTADORA
DO PRODUTO SUJEITO A CONTROLE ESPECIAL / 1534701249
--------------------------------------
I NOVE LOG LTDA / 49.854.392/0001-45
25351.440905/2024-45 / 1321944
TRANSPORTAR: MEDICAMENTO
7176 - AE - CONCESSÃO - MEDICAMENTOS E INSUMOS FARMACÊUTICOS - TRANSPORTADORA
DO PRODUTO SUJEITO A CONTROLE ESPECIAL / 1561324248
--------------------------------------
MLOGG TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA / 03.869.905/0001-90
25351.440895/2024-48 / 1321931
TRANSPORTAR: MEDICAMENTO
7176 - AE - CONCESSÃO - MEDICAMENTOS E INSUMOS FARMACÊUTICOS - TRANSPORTADORA
DO PRODUTO SUJEITO A CONTROLE ESPECIAL / 1561201243
--------------------------------------
DIPROMED-DISTRIBUIDORA DEPRODUTOS MEDICOS LTDA / 00.286.687/0001-73
25351.437926/2024-83 / 1321529
ARMAZENAR: MEDICAMENTO
DISTRIBUIR: MEDICAMENTO
EXPEDIR: MEDICAMENTO
704 - AE - CONCESSÃO - MEDICAMENTOS E INSUMOS FARMACÊUTICOS - DISTRIBUIDORA DO
PRODUTO SUJEITO A CONTROLE ESPECIAL / 1535165243
Ministério do Trabalho e Emprego
SECRETARIA DE RELAÇÕES DO TRABALHO
DEPARTAMENTO DE RELAÇÕES DO TRABALHO
DESPACHOS DE 19 DE NOVEMBRO DE 2024
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso de suas
atribuições legais, torna público às entidades sindicais e demais usuários dos sistemas
CNES que, em virtude da indisponibilidade parcial desse sistema, ocorrida entre os dias
20 de agosto de 2024 e 15 de novembro de 2024, foram suspensos todos os prazos
processuais concedidos às entidades sindicais para providências de que tratam o inciso
IV, combinado com § 1º do art. 10 e parágrafo único do art. 19 da Portaria MTE nº
3.472, de 2023.
Com o restabelecimento da funcionalidade para o saneamento de informações
de Solicitações de Registro Sindical (SC) e de Alterações Estatutária (SA), as entidades
sindicais notificadas nos termos da Portaria MTE n° 3.472, de 2023, devem proceder
conforme as orientações constantes na notificação recebida, entretanto, acessando o
endereço eletrônico cnes.trabalho.gov.br, na opção Solicitações - "Registro Sindical (SC)"
ou "Alteração Estatutária (SA)", conforme o caso.
Assim, fica estabelecido que a contagem dos prazos será retomada a partir do
dia 25 de novembro de 2024, sendo restituído aos interessados o tempo igual ao que
faltava para a complementação dos prazos no momento da suspensão, nos termos do
art. 221 do Código de Processo Civil e do Parecer n. 00090/2023/CONJUR-
MTE/CGU/AGU.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas
atribuições legais, considerando a regularidade processual e com fundamento na Análise
Técnica nº 2273(SEI3731921), resolve: PUBLICAR o pedido de alteração estatutária nº
19964.206114/2024-87, de interesse do Sindicato dos Trabalhadores Rurais Agricultores e
Agricultoras Familiares do Município de Pilõezinhos/PB, CNPJ 08.298.408/0001-01, para
representação da categoria Profissional dos trabalhadores rurais agricultores e
agricultoras familiares, ativos e aposentados, proprietários ou não, no caso de
proprietários, em área que não exceda a 02 (dois) módulos rurais de sua região e/ou
Município que exerçam suas atividades no meio rural, individualmente ou em regime de
economia familiar, no Município de Pilõezinhos/PB, nos termos do Decreto Lei
1.166/1971, com abrangência Municipal e base territorial no Município de Pilõezinhos, no
Estado da Paraíba/PB, nos termos dos arts. 13 e 14 da Portaria MTE nº 3.472, de 2023,
para fins de publicidade e abertura de prazo de 30 (trinta) dias para impugnações.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas
atribuições legais, considerando a regularidade processual e com fundamento na Análise
Técnica nº 2282 (SEI3739410), resolve: PUBLICAR o pedido de alteração estatutária nº
19964.206311/2024-04 de interesse do SINDICATO DOS TRABALHADORES RURAIS
AGRICULTORES E AGRICULTORAS FAMILIARES DE GOIANA - STR, CNPJ 10.329.266/0001-36,
para representação da categoria profissional dos trabalhadores rurais agricultores e
agricultoras familiares aqueles que, ativos ou aposentados, proprietários ou não, exerçam
suas atividades no meio rural individualmente ou em regime de economia familiar, nos
termos do Decreto Lei 1166/1971, em área igual ou inferior a 02 (dois) módulos rurais,
com abrangência Municipal e base territorial no Município de Goiana, no Estado de
Pernambuco, nos termos dos arts. 13 e 14 da Portaria MTE nº 3.472, de 2023, para fins
de publicidade e abertura de prazo de 30 (trinta) dias para impugnações.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas
atribuições legais, considerando a regularidade processual e com fundamento na Análise
Técnica nº 2409 (SEI 3900165), resolve: PUBLICAR o pedido de alteração estatutária nº
19964.201607/2024-21, de interesse do SINDITAC-NAVEGANTES - SINDICATO DOS
TRANSPORTADORES AUTÔNOMOS DE CARGAS E CONTÊINERES EM GERAL DE
NAVEGANTES E REGIÃO, CNPJ 13.624.698/0001-68, para representação da categoria
Econômica dos transportadores autônomos de cargas e contêineres em geral, com
abrangência Intermunicipal e base territorial nos municípios de Apiúna, Araquari, Ascurra,
Balneário Barra do Sul, Balneário Camboriú, Balneário Piçarras, Barra Velha, Benedito
Novo, Blumenau, Bombinhas, Botuverá, Brusque, Camboriú, Canelinha, Doutor Pedrinho,
Gaspar, Guabiruba, Guaramirim, Ilhota, Imbituba, Indaial, Itajaí, Itapema, Itapoá, Luiz
Alves, Massaranduba, Navegantes, Nova Trento, Penha, Pomerode, Porto Belo, Rio dos
Cedros, Rodeio, São João Batista, São João do Itaperiú, Tijucas e Timbó, Estado de Santa
Catarina, nos termos dos arts. 13 e 14 da Portaria MTE nº 3.472, de 2023, para fins de
publicidade e abertura de prazo de 30 (trinta) dias para impugnações.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas
atribuições legais, considerando a regularidade processual e com fundamento na Análise
Técnica nº 2325 (3799068), resolve: PUBLICAR o pedido de alteração estatutária nº
19964.206063/2024-93, de interesse do Sindicato das Empresas de Promoção de Vendas
dos Estados de Santa Catarina e Rio Grande do Sul, CNPJ 45.280.586/0001-23, para
representação da categoria Econômica das empresas da promoção de vendas, com
abrangência Interestadual e base territorial nos Estados do Rio Grande do Sul e Santa
Catarina, nos termos dos arts. 13 e 14 da Portaria MTE nº 3.472, de 2023, para fins de
publicidade e abertura de prazo de 30 (trinta) dias para impugnações.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas
atribuições legais, considerando a regularidade processual e com fundamento na Análise
Técnica nº 2326 (SEI 3799930), resolve: PUBLICAR o pedido de alteração estatutária nº
19964.206245/2024-64, de interesse do Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias da
Construção Civil e do Mobiliário, CNPJ 80.628.621/0001-53, para representação da
categoria Profissional dos Trabalhadores nas indústrias da Construção e do Mobiliário nas
atividades enquadradas no anexo do artigo 577 da Consolidação das Leis do Trabalho,
terceiro grupo: na indústria da construção civil (pedreiro, armador, servente, carpinteiro,
pintor, acabador cerâmico, eletricista industrial, guincheiro, operador de grua, encanador,
estocador, bombeiros hidráulicos e trabalhadores em geral de estradas, pontes, portos e
canais); na indústria de Olarias; Cimento, Cal e Gesso; Artefatos de Cimento Armado;
Ladrilhos Hidráulicos, Refratários e Produtos de Cimento, na indústria de cerâmica Branca
e Vermelha para construção; na indústria de mármores, granitos, Pintura, Decoração,
Estuques e Ornato; Oficiais eletricistas; Oficiais marceneiros; trabalhadores nas indústrias
de serraria, Carpintaria, Tanoaria, Madeiras Compensadas e Laminados, Aglomerados,
Fibras e chapas de Madeira e Móveis de Madeiras; na indústria de móveis de junco, vime
e de vassouras; na indústria de molduras; na indústria de Cortinados, Estofados, Escovas
e Pincéis; na indústria de Instalações Elétricas, Gás, Hidráulicas e Sanitárias, tratoristas
(excetuando os rurais); e Operadores de Máquinas Pesadas na Indústria da Construção,
com abrangência Intermunicipal e base territorial nos municípios de Campo Erê, Coronel
Martins, Galvão, Jupiá, Novo Horizonte, Saltinho, Santa Terezinha do Progresso, São
Bernardino, São Domingos e São Lourenço do Oeste, no Estado de Santa Catarina, nos
termos dos arts. 13 e 14 da Portaria MTE nº 3.472, de 2023, para fins de publicidade
e abertura de prazo de 30 (trinta) dias para impugnações.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas
atribuições legais, considerando a regularidade processual e com fundamento na Análise
Técnica nº 2327 (3800923), resolve: PUBLICAR o pedido de alteração estatutária nº
19964.206251/2024-11, de interesse do STR - Sindicato dos Trabalhadores Rurais
Agricultores e Agricultoras Familiares de Jaqueira, CNPJ 01.515.511/0001-09, para
representação da categoria Profissional dos trabalhadores rurais agricultores e
agricultoras familiares aqueles que, ativos ou aposentados, proprietários ou não, exerçam
suas atividades no meio rural individualmente ou em regime de economia familiar, nos
termos do Decreto Lei 1166/1971, em área igual ou inferior a 02 (dois) módulos rurais,
com abrangência Municipal e base territorial no município de Jaqueira, no Estado de
Pernambuco, nos termos dos arts. 13 e 14 da Portaria MTE nº 3.472, de 2023, para fins
de publicidade e abertura de prazo de 30 (trinta) dias para impugnações.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas
atribuições legais, considerando a regularidade processual e com fundamento na Análise
Técnica nº 2316(SEI3790901), resolve: PUBLICAR o pedido de alteração estatutária nº
19964.206170/2024-11, de interesse do SINDICATO DOS EMPREGADOS NAS EMPRESAS
PERMISSIONARIAS DO TRANSPORTE COLETIVO DE BLUMENAU E REGIÃO -
SINDETRANSCOL, CNPJ 08.233.184/0001-41, para representação da categoria profissional
dos empregados nas empresas permissionárias do transporte coletivo urbano, com
abrangência Intermunicipal e base territorial nos Municípios de Ascurra, Benedito Novo,
Blumenau, Doutor Pedrinho, Gaspar, Indaial, Pomerode, Rio dos Cedros, Rodeio e Timbó,
no Estado de Santa Catarina, nos termos dos arts. 13 e 14 da Portaria MTE nº 3.472, de
2023, para fins de publicidade e abertura de prazo de 30 (trinta) dias para
impugnações.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas
atribuições legais, considerando a irregularidade processual e com fundamento na Análise
Técnica nº 2230 (SEI 3687218), resolve: a) INDEFERIR o pedido de alteração estatutária
n.º 19980.232574/2024-62, de interesse do Sindicato dos Trabalhadores em Turismo e
Hospitalidade de Parauapebas e Região Sudeste do Pará - STHOPA CIDADÃO, CNPJ
84.139.856/0001-32, tendo em vista a não caracterização da categoria pleiteada, nos
termos do art. 511 do Decreto-Lei nº 5.452, de 1943 - CLT, bem como a irregularidade
de documentação e a incompatibilidade entre o pedido constante no CNES e a
documentação apresentada, nos termos do art. 22, incisos I, II e III, da Portaria MTE nº
3.472, de 2023 e, por conseguinte, b) ARQUIVAR o referido processo, nos termos do art.
23, inciso I, do mesmo normativo.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas
atribuições legais, considerando a irregularidade processual e com fundamento na Análise
Técnica 2262 (SEI3722686), resolve: a) INDEFERIR o pedido de alteração estatutária n.º
19964.206105/2024-96, de interesse do Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos
de Serviços de Saúde de Campo Mourão e Região - SINDSAUDECM, CNPJ
80.888.845/0001-02, tendo em vista a incompatibilidade entre o pedido eletrônico no
sistema CNES e a documentação apresentada, nos termos do art. 22, inciso III, da
Portaria MTE nº 3.472, de 2023 e, por conseguinte, b) ARQUIVAR o referido processo,
nos termos do art. 23, inciso I, do mesmo normativo.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas
atribuições legais, considerando a irregularidade processual e com fundamento na Análise
Técnica nº 2280 (SEI 3737651), resolve: a) INDEFERIR o Pedido de Alteração Estatutária
nº 19964.205574/2024-98, de interesse do SINASCE - CE - Sindicato dos Agentes
Comunitários de Saúde e Sanitaristas na Área de Combate a Vetores de Endemia e
Subnutrição no Estado do Ceará, CNPJ 05.500.326/0001-00, tendo em vista a não
caracterização da categoria pleiteada, nos termos do art. 511 do Decreto-Lei nº 5.452, de
1943 - CLT, assim como, a insuficiência de documentação, com fulcro no art. 22, incisos
I e II, da Portaria MTE nº 3.472, de 2023 e, por conseguinte, b) ARQUIVAR o referido
processo, nos termos do art. 23, inciso I, do mesmo normativo.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas
atribuições legais, considerando a irregularidade processual e com fundamento na Análise
Técnica nº 2289 (SEI3757038), resolve: a) INDEFERIR o pedido de alteração estatutária n.º
19964.206406/2024-10, de interesse do Sindicato dos Propagandistas, Propagandistas
Vendedores de Produtos Farmacêuticos dos Municípios de Petrópolis, Guapimirim e São
José do Vale do Rio Preto - RJ, CNPJ nº 07.786.159/0001-22, tendo em vista a não
caracterização da categoria pleiteada, conforme o art. 511 do Decreto-Lei nº 5.452, de
1943 - CLT, bem como a incompatibilidade entre o requerimento eletrônico no sistema
CNES e a documentação apresentada, nos termos do art. 22, incisos I e III da Portaria
MTE nº 3.472, de 2023 e, por conseguinte, b) ARQUIVAR o referido processo, nos termos
do art. 23, inciso I, do mesmo normativo.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas
atribuições legais, considerando a irregularidade processual e com fundamento na Análise
Técnica nº 2294 (3764924), resolve: a) INDEFERIR o pedido de registro sindical da
entidade de grau superior n.º 19964.205216/2024-85, de interesse da Federação dos
Trabalhadores nas Empresas de Refeições Coletivas do Estado de São Paulo - FETERC,
CNPJ 54.478.643/0001-74, tendo em vista a irregularidade de documentação não passível
de saneamento, nos termos do art. 22, inciso IX, da Portaria MTE nº 3.472, de 2023 e,
por conseguinte, b) ARQUIVAR o referido processo, nos termos do art. 23, inciso I, do
mesmo normativo.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas
atribuições legais, considerando a irregularidade processual e com fundamento na Análise
Técnica nº 2303 (SEI 3779519), resolve: a) INDEFERIR o pedido de registro sindical n.º
19964.205333/2024-49, de interesse da Associação Nacional dos Engenheiros e Analistas
em Infraestrutura de Transportes do DNIT , CNPJ 11.057.196/0001-77, tendo em vista a
insuficiência e irregularidade de documentação não passível de saneamento, nos termos
do art. 22, inciso II, da Portaria MTE nº 3.472, de 2023 e, por conseguinte, b) ARQUIVAR
o referido processo, nos termos do art. 23, inciso I, do mesmo normativo.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas
atribuições legais, considerando a irregularidade processual e com fundamento na Análise
Técnica nº 2312 (3787634), resolve: a) INDEFERIR o pedido de alteração estatutária n.º
19964.205573/2024-43, de interesse do Sindicato dos Couros - STI CUR DE COUROS E
PELES DE ESTANCIA VELHA, CNPJ 89.723.670/0001-40, tendo em vista a insuficiência e
irregularidade de documentação não passível de saneamento, nos termos do art. 22,
inciso II, da Portaria MTE nº 3.472, de 2023 e, por conseguinte, b) ARQUIVAR o referido
processo, nos termos do art. 23, inciso I, do mesmo normativo.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas
atribuições legais, considerando a irregularidade processual e com fundamento na Análise
Técnica nº 2314 (3788841), resolve: a) INDEFERIR o pedido de registro sindical n.º
19964.205579/2024-11, de interesse do Sindicato dos Servidores Administrativos do
Instituto de Administração Penitenciária do Acre - IAPEN ACRE - SINDSAI/AC, CNPJ
14.165.756/0001-03, tendo em vista a não caracterização da categoria pleiteada, nos
termos do art. 511 do Decreto-Lei nº 5.452, de 1943 - CLT, assim como, a
incompatibilidade entre o requerimento eletrônico no sistema CNES e a documentação
apresentada, e insuficiência e irregularidade de documentação não passível de
saneamento, nos termos do art. 22, incisos I, II e III, da Portaria MTE nº 3.472, de 2023
e, por conseguinte, b) ARQUIVAR o referido processo, nos termos do art. 23, inciso I, do
mesmo normativo.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas
atribuições legais, considerando a irregularidade processual e com fundamento na Análise
Técnica nº 2305 (SEI 3783046), resolve: a) INDEFERIR o pedido de alteração estatutária
nº 19964.206015/2024-03, de interesse do SINDALCOOL - Sindicato das Ind.
Sucroalcooleiras do Estado de MT, CNPJ 01.345.461/0001-69, tendo em vista a
irregularidade de documentação não passível de saneamento, nos termos do art. 22,
inciso II, da Portaria MTE nº 3.472, de 2023 e, por conseguinte, b) ARQUIVAR o referido
processo, nos termos do art. 23, inciso I, do mesmo normativo.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas
atribuições legais, considerando a irregularidade processual e com fundamento na Análise
Técnica nº 2396 (SEI 3890578), resolve: a) INDEFERIR o pedido de registro sindical n.º
19964.203812/2023-40, de interesse do SINDICATO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCACAO
MUNICIPAL DE CAMPOS NOVOS, CNPJ 52.061.072/0001-42, tendo em vista não
caracterização da categoria pleiteada, nos termos do art. 511 do Decreto-Lei nº 5.452, de
1943 - CLT, bem como a irregularidade de documentação e a incompatibilidade entre o
pedido eletrônico no sistema CNES e a documentação apresentada, nos termos do art.
22, incisos I, II e III, da Portaria MTE nº 3.472, de 2023 e, por conseguinte, b) ARQUIVAR
o referido processo, nos termos do art. 23, inciso I, do mesmo normativo.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas
atribuições legais, considerando a irregularidade processual e com fundamento na Análise
Técnica nº 2385 (SEI 3881185), resolve: a) INDEFERIR o pedido de registro sindical n.º
19964.203952/2023-18, de interesse do SINDICATO DOS TRABALHADORES RURAIS
AGRICULTORES E AGRICULTORAS FAMILIARES DE JARDIM DO MULATO - PI, CNPJ
69.617.843/0001-38, tendo vista a intempestividade de documentação apresentada, após
a entidade devidamente notificada, nos termos do art. 22, inciso II, da Portaria MTE nº
3.472, de 2023 e, por conseguinte, b) ARQUIVAR o referido processo, nos termos do art.
23, inciso I, do mesmo normativo.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas
atribuições legais, considerando a irregularidade processual e com fundamento na Análise
Técnica 2361(SEI 3852171), resolve: a) INDEFERIR o pedido de alteração estatutária n.º
19980.242653/2024-81, de interesse do Sindicato dos Trabalhadores do Setor Público
Agrícola e Fundiário do Estado do Pará - STAFPA - PA, CNPJ 34.599.555/0001-13, tendo
em vista a irregularidade de documentação não passível de saneamento, nos termos do
art. 22, inciso II, da Portaria MTE nº 3.472, de 2023 e, por conseguinte, b) ARQUIVAR o
referido processo, nos termos do art. 23, inciso I, do mesmo normativo. .
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas
atribuições legais, considerando a irregularidade processual e com fundamento na Análise
Técnica nº 2349 (3829279), resolve: a) INDEFERIR o pedido de alteração estatutária n.º
19964.205948/2024-75, de interesse do SINDUSFARMA - SIND. DA IND. DE PRODUTOS
FARMACÊUTICOS NO EST. DE SP, CNPJ 62.646.633/0001-29, tendo em vista a não
caracterização da categoria pleiteada, nos termos do art. 511 do Decreto-Lei nº 5.452, de
1943 - CLT, e a irregularidade de documentação, com fulcro no art. 22, incisos I e II, da
Portaria MTE nº 3.472, de 2023 e, por conseguinte, b) ARQUIVAR o referido processo,
nos termos do art. 23, inciso I, do mesmo normativo.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas
atribuições legais, considerando a irregularidade processual e com fundamento na Análise
Técnica nº 2315 (3790133), resolve: a) INDEFERIR o pedido de alteração estatutária n.º
19964.205640/2024-20, de interesse do SINDILOJAS - SIND COM VAREJISTA E ATACADISTA
DE TUBARAO E REGIÃO, CNPJ 83.267.369/0001-92, tendo em vista a insuficiência e
irregularidade de documentação não passível de saneamento, nos termos do art. 22,
inciso II, da Portaria MTE nº 3.472, de 2023 e, por conseguinte, b) ARQUIVAR o referido
processo, nos termos do art. 23, inciso I, do mesmo normativo.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas
atribuições legais, considerando a irregularidade processual e com fundamento na Análise
Técnica nº 2322 (3792677), resolve: a) INDEFERIR o pedido de alteração estatutária n.º
19964.205969/2024-91, de interesse do SETSUL - Sindicato das Empresas de Transporte
e Logística do Sul de Minas Gerais, CNPJ 19.110.899/0001-23, tendo em vista a não
caracterização da categoria pleiteada, nos termos do art. 511 do Decreto-Lei nº 5.452, de
1943 - CLT, com fulcro no art. 22, inciso I, da Portaria MTE nº 3.472, de 2023 e, por
conseguinte, b) ARQUIVAR o referido processo, nos termos do art. 23, inciso I, do mesmo
normativo.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas
atribuições legais, considerando a irregularidade processual e com fundamento na Análise
Técnica nº 2332 (SEI 3817028), resolve: a) INDEFERIR o pedido de registro sindical n.º
19980.243988/2024-17, de interesse do SINDSSE-GO - SINDICATO DOS SERVIDORES DO
SISTEMA SOCIOEDUCATIVO DO ESTADO DE GOIÁS, CNPJ 27.820.969/0001-65, tendo em
vista a não caracterização da categoria pleiteada, nos termos do art. 511 do Decreto-Lei
nº 5.452, de 1943 - CLT, e a insuficiência e irregularidade de documentação, com fulcro
no art. 22, incisos I e II, da Portaria MTE nº 3.472, de 2023 e, por conseguinte, b)
ARQUIVAR o referido processo, nos termos do art. 23, inciso I, do mesmo normativo.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas
atribuições legais, considerando a irregularidade processual e com fundamento na Análise
Técnica nº 2341 (3821315), resolve: a) INDEFERIR o pedido de registro sindical n.º
13175.200744/2024-58, de interesse do SINDICATO DOS EMPREGADOS DA
ADMINISTRAÇÃO INDIRETA DO MUNICÍPIO DE ARACAJU-SEAME, CNPJ 32.743.577/0001-
80, tendo em vista a não caracterização da categoria pleiteada, nos termos do art. 511
do Decreto-Lei nº 5.452, de 1943 - CLT, assim como, a incompatibilidade entre o
requerimento eletrônico no sistema CNES e a documentação apresentada, e a
insuficiência e irregularidade de documentação, com fulcro no art. 22, incisos I, II e III,
da Portaria MTE nº 3.472, de 2023 e, por conseguinte, b) ARQUIVAR o referido processo,
nos termos do art. 23, inciso I, do mesmo normativo.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas
atribuições legais, considerando a irregularidade processual e com fundamento na Análise
Técnica nº 2343 (SEI 3824803), resolve: a) INDEFERIR o pedido de alteração estatutária
n.º 19980.243605/2024-19, de interesse do SINDICATO DOS CONDUTORES DE VEÍCULOS
RODOVIÁRIOS DE ITU E REGIÃO, CNPJ 48.989.396/0001-78, tendo em vista a insuficiência
e irregularidade de documentação não passível de saneamento, nos termos do art. 22,
inciso II, da Portaria MTE nº 3.472, de 2023 e, por conseguinte, b) ARQUIVAR o referido
processo, nos termos do art. 23, inciso I, do mesmo normativo.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas
atribuições legais, considerando a irregularidade processual e com fundamento na Análise
Técnica nº 2348 (SEI 3827983), resolve: a) INDEFERIR o pedido de registro sindical n.º
19964.205553/2024-72, de interesse do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de
Balsa Nova - SINDIBALSA, CNPJ 48.671.287/0001-08, tendo em vista a não caracterização
da categoria pleiteada, nos termos do art. 511 do Decreto-Lei nº 5.452, de 1943 - CLT,
e a insuficiência e irregularidade de documentação, com fulcro no art. 22, incisos I e II,
da Portaria MTE nº 3.472, de 2023 e, por conseguinte, b) ARQUIVAR o referido processo,
nos termos do art. 23, inciso I, do mesmo normativo.
ANDRÉ LUIS GRANDIZOLI