RESOLUÇÃO GECEX Nº 672, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2024 (parte 2 de 2)

ANEXO ÚNICO
. . NCM . Nº Ex . Alíquota (%) . Descrição . Quota . Unidade Quota . Início da Vigência . Término da Vigência
. . 2828.90.20 . - . 10,8 . Clorito de sódio . - . - . 21/11/2024 . 20/11/2025
. . 7317.00.90 . - . 25 . Pregos, percevejos e artefatos semelhantes, de ferro fundido, ferro ou aço . - . - . 21/11/2024 . 31/05/2025
. . 7308.40.00 . - . 25 . Material para andaimes, para armações ou para escoramentos, de ferro fundido,
ferro ou aço
. - . - . 21/11/2024 . 31/05/2025
. . 7314.31.00 . - . 25 . Outras grades e redes, soldadas nos pontos de interseção, de fios de ferro ou aço,
galvanizadas
. - . - . 21/11/2024 . 31/05/2025
. . 7229.90.00 . - . 25 . Fios de outras ligas de aços . - . - . 21/11/2024 . 31/05/2025
. . 7217.20.90 . - . 25 . Outros fios de ferro ou aço não ligado, galvanizados . - . - . 21/11/2024 . 31/05/2025
. . 7217.30.10 . - . 25 . Fios de ferro ou aço não ligado, revestidos de outros metais comuns, com um teor
de carbono superior ou igual a 0,6%, em peso
. - . - . 21/11/2024 . 31/05/2025
Ministério da Agricultura e Pecuária
GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA INTERMINISTERIAL MAPA/MDA/MF Nº 20, DE 14 DE NOVEMBRO DE
2024
Altera a Portaria Interministerial MAPA/MDA/MF
nº 19, de 14 de outubro de 2024, que estabelece
parâmetros para o lançamento do Contrato de
Opção de Venda Público para arroz longo fino em
casca, Tipos 1 e 2, da Safra 2024-2025.
OS MINISTROS DE ESTADO DA AGRICULTURA E PECUÁRIA, DO
DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO E AGRICULTURA FAMILIAR E DA FAZENDA, no uso das
atribuições que lhes confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, e
tendo em vista o disposto no art. 3-A da Lei nº 8.427, de 27 de maio de 1992, no
Decreto-Lei nº 79, de 19 de dezembro de 1966, na Lei nº 11.326, de julho de 2006,
na Resolução do Conselho Monetário Nacional nº 4.900, de 25 de março de 2021, na
Resolução do Conselho Monetário Nacional nº 5.165, de 22 de agosto de 2024, e o
que consta dos Processos nº 21200.006127/2024-31 e nº 21200.007299/2024-22,
resolvem:
Art. 1º A Portaria Interministerial MAPA/MDA/MF nº 19, de 14 de outubro
de 2024, passa a vigorar com as seguintes alterações:
"Art. 1º Ficam estabelecidos os parâmetros para o lançamento do Contrato
de Opção de Venda - COV público, para arroz longo fino em casca, Tipos 1 e 2, da
safra 2024-2025, por meio de leilões públicos a serem realizados pela Companhia
Nacional de Abastecimento - Conab, da seguinte forma:
.............................................................................................................................
XI - ......................................................................................................................
.............................................................................................................................
c) até o quadragésimo quinto dia, subsequente ao pagamento do produto,
as quantidades efetivamente vendidas por titular do contrato, com os respectivos
valores recebidos e a data do pagamento, informando-se também, quando o titular for
uma cooperativa, para cada cooperado beneficiário, o nome com o respectivo CPF ou
CNPJ, a quantidade vendida, o município e a UF de produção do produto;
XII - divulgação de condições complementares: a Conab, por meio de aviso
específico, divulgará as condições complementares necessárias para a realização dos
leilões; e
XIII - O Ministério da Agricultura e Pecuária, em articulação com o Ministério do
Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar, poderá autorizar a Conab a realizar
operações de Contrato de Opção de Venda - COV público, para arroz longo fino em casca,
tipos 1 e 2, da safra 2024-2025, com condições específicas e exclusivas para a participação
de agricultores familiares e suas cooperativas de produção." (NR)
Art. 2º Esta Portaria Interministerial entra em vigor na data de sua publicação.
CARLOS FÁVARO
Ministro de Estado da Agricultura e Pecuária
LUIZ PAULO TEIXEIRA
Ministro de Estado do Desenvolvimento Agrário e
Agricultura Familiar
FERNANDO HADDAD
Ministro de Estado da Fazenda