RESOLUÇÃO CFESS Nº 1.083, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2024

RESOLUÇÃO CFESS Nº 1.083, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2024
A PRESIDENTA DO CONSELHO FEDERAL DE SERVIÇO SOCIAL, no uso de suas
atribuições legais e regimentais:
Considerando a Lei no 8662, de 7 de junho de 1993, publicada no Diário Oficial da
União no 107, de 8 de junho de 1993, Seção 1, que dispõe sobre a profissão de Assistente Social
e dá outras providências;
ConsiderandoaResoluçãoCFESSno 469de13demaiode2005,publicadanoDiário
Oficial da União nº 92, de 16 de maio de 2005, Seção 1, que regulamenta o Estatuto do
Conjunto Cfess-Cress;
Considerando a Resolução CFESS no 510, de 21 de setembro de 2007, publicada no
Diário Oficial da União nº 184, de 24 de setembro de 2007, Seção 1, que institui o Plano de
Cargos, Carreiras e Remuneração dos Funcionários do Conselho Federal de Serviço Social;
Considerando finalmente a aprovação da presente Resolução pelo Conselho Pleno
do CFESS realizado de 07 a 10 de novembro de 2024; resolve:
Art. 1º Suprimir da Seção I do Capítulo I do Anexo II da Resolução CFESS no 510, de
21 de setembro de 2007 o requisito de experiência para ocupação dos seguintes cargos de
provimento efetivo:
I - Código 101 - Auxiliar de Serviços Gerais;
II - Código 102 - Auxiliar Administrativo;
III - Código 103.1 - Assistente Técnico Administrativo;
IV - Código 103.1 - Assistente Técnico de Informática;
V - Código 103.2 - Assistente Técnico de Tesouraria;
VI - Código 201 - Analista;
VII - Código 201.1 - Analista/Jornalista.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
KELLY RODRIGUES MELATTI
Presidenta do Conselho