RESOLUÇÃO CFESS Nº 1.082, DE 9 DE NOVEMBRO DE 2024

RESOLUÇÃO CFESS Nº 1.082, DE 9 DE NOVEMBRO DE 2024
O CONSELHO FEDERAL DE SERVIÇO SOCIAL (CFESS), no uso de suas atribuições
legais e regimentais, que lhe são conferidas pela Lei 8.662, de 7 de junho de 1993, publicada no
Diário Oficial da União no 107, de 8 de junho de 1993, Seção 1;
Considerando o artigo 8º da Lei no 8662, de 07 de junho de 1993, que estabelece
que compete ao Conselho Federal de Serviço Social, na qualidade de órgão normativo de grau
superior, o exercício, dentre outras, da atribuição de orientar, disciplinar e normatizar o
exercício da profissão do assistente social;
Considerando a Resolução CFESS no 1.070, de 28 de maio de 2024, publicada no
Diário Oficial da União nº 104, de 3 de junho de 2024, Seção 1, que dispõe sobre a suspensão
dos prazos processuais e da prescrição quinquenal e intercorrente no âmbito do Conselho
Regional de Serviço Social da 10ª Região, com jurisdição no Rio Grande do Sul;
Considerando a aprovação da presente Resolução na 289ª Reunião Extraordinária
de Conselho Pleno do CFESS, realizada nos dias 07 a 10 de novembro de 2024; resolve:
Art. 1º A partir de 28 de novembro de 2024, os prazos processuais suspensos pela
Resolução CFESS nº 1.070, de 28 de maio de 2024, que dispõe sobre a suspensão dos prazos
processuais e da prescrição quinquenal e intercorrente no âmbito do Conselho Regional de
Serviço Social da 10ª Região, com jurisdição no Rio Grande do Sul, voltam a fluir normalmente,
para todos os efeitos legais e de direito.
Parágrafo primeiro: Os prazos processuais já iniciados na época da suspensão serão
restituídos integralmente às partes, para efeito da realização do ato respectivo.
Parágrafo segundo: Para efeito da contagem temporal da prescrição da denúncia, da
ação ou da punibilidade, considera-se interrompida de 28 de maio a 28 de novembro de 2024.
Art. 2º Os casos omissos serão resolvidos pelo Conselho Pleno do CFESS.
Art. 3º Fica revogada integralmente a Resolução CFESS nº 1.070, de 28 de maio de
2024, publicada no Diário Oficial da União nº 104, de 3 de junho de 2024, Seção 1.
Art. 4º Esta resolução entra em vigor na data da publicação no Diário Oficial da União.
KELLY RODRIGUES MELATTI
Presidenta do Conselho