PORTARIA SUFRAMA Nº 1.702, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2024

PORTARIA SUFRAMA Nº 1.702, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2024
Aprova o projeto industrial de DIVERSIFICAÇÃO da
empresa FERGEL INDUSTRIA DE FERRO E AÇO
LTDA.
O SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DA ZONA FRANCA DE MANAUS,
no uso de suas atribuições legais e considerando o que lhe autoriza a Resolução nº 205,
de 25 de fevereiro de 2021, do Conselho de Administração da SUFRAMA, no Art. 11, os
termos do Parecer de Engenharia nº 137/2024/CAPI/CGPRI/SPR e Parecer de Economia nº
143/2024/CAPI/CGPRI/SPR, da Superintendência Adjunta de Projetos da SUFRAMA; e o que
consta no processo SEI-SUFRAMA nº 52710.005223/2024-36, resolve:
Art. 1º Aprovar o projeto industrial de DIVERSIFICAÇÃO da empresa FERGEL
INDUSTRIA DE FERRO E AÇO LTDA., CNPJ: 84.097.468/0001-36 e Inscrição SUFRAMA:
20.0142.31-3, na Zona Franca de Manaus, na forma do Parecer de Engenharia nº
137/2024/CAPI/CGPRI/SPR e Parecer de Economia nº 143/2024/CAPI/CGPRI/SPR, para
produção de TELHA METÁLICA TRAPEZOIDAL, código SUFRAMA nº 1514 e ARAME DE FERRO
OU AÇO, código Suframa nº 0439, recebendo os benefícios fiscais previstos nos artigos 7º e 9º
do Decreto-Lei nº 288/67, com redação dada pela Lei nº 8.387/91, e legislação posterior.
Art. 2º DEFINIR que a redução da alíquota do Imposto de Importação (II)
relativo às matérias-primas, materiais secundários e de embalagem, componentes e outros
insumos de origem estrangeira, utilizados na fabricação do produto ARAME DE FERRO OU
AÇO, código Suframa nº 0439, a que se refere o Art. 1º desta Portaria, seja obtida
mediante a aplicação da fórmula do § 1º do Art. 7º do Decreto-Lei nº 288, de 28 de
fevereiro de 1967, conforme dita o § 1º do Art. 2º da Lei nº 8.387/91.
Art. 3º DEFINIR que a redução da alíquota do Imposto de Importação (II)
relativo às matérias-primas, materiais secundários e de embalagem, componentes e outros
insumos de origem estrangeira, utilizados na fabricação do produto TELHA METÁLICA
TRAPEZOIDAL, código SUFRAMA nº 1514, a que se refere o Art. 1º desta Portaria, será de
88% (oitenta e oito por cento), conforme parágrafo 4º do Art. 7º do Decreto-Lei nº
288/67, com redação dada pela Lei nº 8.387/91.
Art. 4º Determinar sob pena de suspensão ou cancelamento dos incentivos
concedidos, sem prejuízo da aplicação de outras cominações legais cabíveis:
I - o cumprimento do Processo Produtivo Básico definido pela Portaria
Interministerial MDIC/MCTI n° 4, de 8 de maio de 2023;
II - o atendimento das exigências da Política Nacional do Meio ambiente,
conforme disciplina a Legislação nos âmbitos Federal, Estadual e Municipal;
III - a manutenção de cadastro atualizado na SUFRAMA, de acordo com as
normas em vigor; e
IV - o cumprimento das exigências contidas na Resolução CAS nº 205, de 25 de
fevereiro de 2021, bem como as demais Resoluções, Portarias e Normas Técnicas em vigor.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JOÃO BOSCO GOMES SARAIVA