PORTARIA SUFRAMA Nº 1.701, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2024 (parte 2 de 2)

ANEXO
FORMULÁRIO DE REQUERIMENTO
À Superintendência da Zona Franca de Manaus - SUFRAMA
Superintendência Adjunta de Projetos - SPR/Suframa
Ilmo. Sr. Superintendente-Adjunto da SPR
Assunto:_________________________________
Prezado Senhor,
______________________(interessado), inscrição no CNPJ nº
_________________, inscrição SUFRAMA __________________,
___________________endereço, ________________(pleito)
1) Apresentação das seguintes informações do produto:
1.1) Características técnicas do produto (definição ou descrição, especificações,
funcionais (quando couber) e aplicação);
1.2) Classificação fiscal (código NCM) proposta;
1.3) Imagens ou desenhos técnicos (vistas frontal, laterais, superior e fundo);
1.4) Processo produtivo a ser praticado pela empresa;
2) Apresentação dos seguintes documentos:
2.1) Legislação que estabelece o Processo Produtivo Básico - PPB para
industrialização do produto na ZFM e legislação complementar, quando houver;
2.2) Solução de Consulta ou Solução de Divergência da Receita Federal do
Brasil (RFB) relativas às decisões em processo de consulta sobre a classificação fiscal de
produtos junto à Secretaria Especial da Receita Federal;
2.2.1) Será admitida a apresentação de Solução de Consulta ou Solução de
Divergência da Receita Federal do Brasil (RFB) relativas às decisões em processo de
consulta sobre classificação fiscal de produtos, ainda que o interessado não seja o
consulente, considerando o efeito vinculante que possuem no âmbito da Receita Federal
do Brasil (RFB), desde que se refiram a produtos congêneres ou similares;
2.2.) A apresentação de Solução de Consulta ou Solução de Divergência da
Receita Federal do Brasil (RFB), de que trata o inciso IV, somente será dispensada nos
casos em que as classificações fiscais (NCM) dos produtos sejam específicas ou
inequívocas, as quais não permitem duplos sentidos ou ambiguidades, devendo o
interessado apresentar a fundamentação fiscal com base na Tarifa Comum do Mercosul -
TEC do Sistema Harmonizado - SH;
3. Procuração da empresa interessada, quando, o pleito for apresentado por
uma consultoria.
Local, data _________________
Atenciosamente,