PORTARIA SERES/MEC Nº 665, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2024

PORTARIA SERES/MEC Nº 665, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2024
A SECRETÁRIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR, no uso
da atribuição que lhe confere o Decreto nº 11.691, de 5 de setembro de 2023, e alterações
promovidas pelo Decreto 12.003, de 23 de abril de 2024, e considerando os fundamentos
constantes da Nota Técnica nº 334/2024/REQUERIMENTO/CGCEBAS/DPR/SERES/SERES,
exarada nos autos do Processo SEI nº 23000.020948/2022-09, bem como a decisão judicial
constante do Mandado de Segurança nº 1086333-49.2023.4.01.3400, constante do
processo SEI nº 00732.005817/2024-95 resolve:
Art. 1º Indeferir o pedido de concessão do Certificado de Entidade Beneficente
de Assistência Social - CEBAS, formulado pela Associação Moriah, inscrita no CNPJ sob o nº
07.475.642/0001-96.
Art. 2º Franquear à entidade Associação Moriah o prazo de 30 (trinta) dias, a
contar da data de publicação desta Portaria, para, havendo interesse, interpor recurso em
face da decisão ora proferida.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MARTA ABRAMO