PORTARIA SERES/MEC Nº 664, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2024 A SECRETÁRIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR, no uso da atribuição que lhe confere o Decreto nº 11.691, de 5 de setembro de 2023, tendo em vista o Decreto nº 9.235, de 15 de dezembro de 2017, a Nota nº 01721/2024/CONJUR- MEC/CGU/AGU de lavra da Consultoria Jurídica junto ao Ministério da Educação, aprovada pelos Despachos nº 03288/2024/CONJUR-MEC/CGU/AGU e 03291/2024/CONJUR- MEC/CGU/AGU, e em cumprimento à decisão judicial proferida nos autos do processo nº 0811945-79.2024.4.05.8100, atestada pelo Parecer de Força Executória nº 00059/2024/CGJ/NAE/PRU5R/PGU/AGU, constante do Processo SEI nº 00732.004222/2024- 12, e de acordo com o processo e-MEC nº 202217180, resolve: Art. 1º Anular a Portaria SERES/MEC nº 471, de 11 de setembro de 2024, publicada no Diário Oficial da União de 12 de setembro de 2024, seção 1, página 36. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. MARTA ABRAMO
PORTARIA SERES/MEC Nº 664, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2024
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 49. Órgão: Ministério da Educação — SECRETARIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR. Todos os atos de 21/11/2024