PORTARIA SAPS/MS Nº 133, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2024 (parte 1 de 3)

PORTARIA SAPS/MS Nº 133, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2024
Divulga a lista dos nomes e respectivos Registros Únicos cancelados dos médicos intercambistas
(Perfil II) cujos dados foram alterados para médico inscrito no Conselho Regional de Medicina -
CRM (Perfil I) no âmbito do Projeto Mais Médicos para o Brasil - PMMB.
O SECRETÁRIO DE ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE, no uso da atribuição que lhe confere o art. 21, do Anexo I, Seção II do Decreto nº 11.798, de 28 de novembro de 2023, e das
atribuições pertinentes ao Projeto Mais Médicos para o Brasil - PMMB, nos termos do art. 16, § 3º, da Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013, do art. 1º, § 1º, do Decreto nº 8.126, de
22 de outubro de 2013, e dos arts. 6º e 7º da Portaria nº 2.477/GM/MS, de 22 de outubro de 2013, e
Considerando o Decreto nº 8.126, de 22 de outubro de 2013, que dispõe sobre a emissão do Registro Único e da carteira de identificação para os médicos intercambistas
participantes do Projeto Mais Médicos para o Brasil - PMMB, de que trata a Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013; e
Considerando a Portaria nº 2.477/GM/MS, de 22 de outubro de 2013, que dispõe sobre a emissão do número de Registro Único para os médicos intercambistas participantes
do Projeto Mais Médicos para o Brasil - PMMB e a respectiva carteira de identificação, nos termos do seu art. 11, § 1º, resolve:
Art. 1º Ficam cancelados os Registros Únicos expedidos para o exercício da medicina no âmbito do Projeto Mais Médicos para o Brasil - PMMB, aos médicos intercambistas com
adesão em ciclos diversos, que trocaram de Perfil II (intercambista) para o Perfil I (inscrito no Conselho Regional de Medicina - CRM) e permanecem atuando no Projeto, conforme dados
constantes no Anexo desta Portaria.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos à data da alteração do perfil de cada profissional no âmbito do Projeto Mais Médicos para
o Brasil - PMMB, conforme descrito no Anexo desta Portaria.
FELIPE PROENÇO DE OLIVEIRA