PORTARIA PREVIC Nº 934, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2024

PORTARIA PREVIC Nº 934, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2024
O DIRETOR DE LICENCIAMENTO, no uso das atribuições que lhe confere as
alíneas "c", "d" e "e" do inciso I do art. 66 da Portaria Previc nº 861, de 9 de outubro de
2024 (Regimento Interno da Superintendência Nacional de Previdência Complementar -
Previc), e considerando as manifestações técnicas exaradas no Processo nº
44011.010648/2023-35, resolve:
Art. 1º Autorizar a transferência de gerenciamento do Plano de Benefícios
Previdenciários dos Religiosos em Geral em Todo o Território Nacional dos Associados da
Assorel - ASSORELPREV, CNPB nº 2007.0029-65, do Multibra Instituidor - Fundo Múltiplo,
CNPJ nº 60.901.436/0001-83, para a Fundação Viva de Previdência, CNPJ nº
18.868.955.0001/20.
Art. 2º Aprovar a aplicação das alterações propostas ao regulamento do Plano
de Benefícios Previdenciários dos Religiosos em Geral em Todo o Território Nacional dos
Associados da Assorel - ASSORELPREV, CNPB nº 2007.0029-65.
Art. 3º Aprovar o convênio de adesão celebrado entre a Associação dos
Religiosos em Geral em Todo o Território Nacional , CNPJ nº 05.207.983/0001-55, na
condição de instituidora do Plano de Benefícios Previdenciários dos Religiosos em Geral em
Todo o Território Nacional dos Associados da Assorel - ASSORELPREV, CNPB nº 2007.0029-
65, e a Fundação Viva de Previdência, CNPJ nº 18.868.955.0001/20, na condição de
entidade fechada de previdência complementar responsável pela administração do referido
plano.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
GUILHERME CAPRIATA VACCARO CAMPELO BEZERRA