PORTARIA MINC Nº 167, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2024

PORTARIA MINC Nº 167, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2024
Permuta entre Cargo Comissionado Executivo e
Função Comissionada Executiva de mesmo nível e
categoria da Estrutura Regimental e do Quadro
Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das
Funções de Confiança do Ministério da Cultura,
aprovados pelo Decreto nº 11.336, de 1º de janeiro
de 2023, alterado pelo Decreto nº 11.425, de 28 de
fevereiro de 2023.
A MINISTRA DE ESTADO DA CULTURA, no uso das atribuições que lhe confere o
art. 87, Parágrafo Único, inciso I da Constituição Federal e tendo em vista o disposto no
art. 12 do Decreto nº 10.829, de 5 de outubro de 2021, e no art. 3º do Decreto nº 11.336,
de 1º de janeiro de 2023, alterado pelo Decreto nº 11.425, de 28 de fevereiro de 2023,
resolve:
Art. 1º Fica efetivada a seguinte permuta no âmbito da estrutura de Cargos em
Comissão e Funções de Confiança do Ministério da Cultura:
I - de um Cargo Comissionado Executivo, código CCE 1.13, de Chefe de
Gabinete da Secretaria de Direitos Autorais e Intelectuais, por uma Função Comissionada
Executiva, código FCE 1.13, de Coordenador-Geral de Fiscalização e Sanções da Diretoria de
Gestão Coletiva de Direitos Autorais, da Secretaria de Direitos Autorais e Intelectuais.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor em 22 de novembro de 2024.
MARGARETH MENEZES DA PURIFICAÇÃO COSTA