PORTARIA MCOM Nº 15.201, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2024

PORTARIA MCOM Nº 15.201, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2024
O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso das suas atribuições,
observado o disposto no Decreto nº 5.371, de 17 de fevereiro de 2005, e nos arts. 491 a
496 da Portaria de Consolidação nº 1, de 2 de junho de 2023, bem como o que consta do
Processo nº 53115.003190/2020-48, resolve:
Art. 1º Fica outorgada autorização à REDE METROPOLITANA DE RÁDIO E
TELEVISÃO LTDA., pessoa jurídica inscrita no CNPJ sob o nº 04.257.461/0001-03, para
executar, por prazo indeterminado, o serviço de retransmissão de televisão, ancilar ao serviço
de radiodifusão de sons e imagens, com utilização do canal 29 (vinte e nove), em caráter
secundário e com tecnologia digital, no município de Canaã dos Carajás, estado do Pará.
Art. 2º A autorização ora outorgada tem caráter precário e objetiva-se a
retransmitir os sinais provenientes da REDE METROPOLITANA DE RÁDIO E TELEVISÃO LTDA.
pessoa jurídica executante do serviço de radiodifusão de sons e imagens, utilizando
tecnologia digital, inscrita no CNPJ sob o nº 04.257.461/0001-03, cuja outorga foi deferida
por meio do Decreto de 26 de outubro de 2006, publicado no Diário Oficial da União de
27 de outubro de 2006, e ratificada por meio do Decreto Legislativo nº 281, de 12 de
junho de 2009, publicado no Diário Oficial de 15 de junho de 2009, para execução do
referido serviço no município de São José de Ribamar, estado do Maranhão.
Art. 3º A partir da publicação desta Portaria, o autorizatário deve obter a
autorização de uso de radiofrequência junto à Anatel e solicitar o licenciamento da estação
nos prazos estabelecidos no art. 24 do Anexo ao Decreto nº 5.371, de 2005.
Art. 4º A execução dos serviços autorizados deve ter início no prazo
estabelecido no parágrafo único do art. 24 do Anexo ao Decreto nº 5.371, de 2005.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JUSCELINO FILHO