PORTARIA MCOM Nº 14.199, DE 15 DE AGOSTO DE 2024

PORTARIA MCOM Nº 14.199, DE 15 DE AGOSTO DE 2024
O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso das suas atribuições,
observado o disposto no Decreto nº 5.371, de 17 de fevereiro de 2005, e nos arts. 491 a 496 da
Portaria de Consolidação nº 1, de 2 de junho de 2023, bem como o que consta do Processo nº
53115.021031/2021-14, resolve:
Art. 1º Fica outorgada autorização à SISTEMA IBITINGA DE COMUNICAÇÃO LTDA,
pessoa jurídica inscrita no CNPJ sob o nº 13.282.542/0001-46, para executar, por prazo
indeterminado, o serviço de retransmissão de televisão, ancilar ao serviço de radiodifusão de
sons e imagens, com utilização do canal 51 (cinquenta e um), em caráter secundário e com
tecnologia digital, no município de Ibitinga, estado de São Paulo.
Art. 2º A autorização ora outorgada tem caráter precário e tem por objetivo a
retransmissão dos sinais provenientes da FUNDAÇÃO DE ARTE, COMUNICAÇÃO, CULTURA E
ENSINO - FACCE, pessoa jurídica executante do serviço de radiodifusão de sons e imagens,
inscrita no CNPJ sob o nº 25.643.107/0001-89, cuja outorgada foi deferida por meio do
Decreto, de 1 de abril de 2002, publicado no Diário Oficial da União de 2 de abril de 2002, e
ratificada por meio do Decreto Legislativo nº 358, de 2005, publicado no Diário Oficial de 31 de
maio de 2005, para execução do referido serviço no município de Lambari, estado de Minas
Gerais.
Art. 3º A partir da publicação desta Portaria, o autorizatário deve obter a
autorização de uso de radiofrequência junto à Anatel e solicitar o licenciamento da estação nos
prazos estabelecidos no art. 24 do Anexo ao Decreto nº 5.371, de 2005.
Art. 4º A execução dos serviços autorizados deve ter início no prazo estabelecido
no parágrafo único do art. 24 do Anexo ao Decreto nº 5.371, de 2005.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JUSCELINO FILHO