PORTARIA GM/MS Nº 5.685, DE 7 DE NOVEMBRO DE 2024 (parte 2 de 2)

ANEXO
(Anexo 31 da Portaria de Consolidação GM/MS nº 4, de 28 de setembro de
2017)
Do Plano Estadual de Doação e Transplantes - PEDT
Art. 1º Este Anexo dispõe sobre os critérios para a elaboração do Plano Estadual de
Doação e Transplantes - PEDT.
Parágrafo único. O PEDT consiste no instrumento básico de planejamento para a
implantação ou consolidação da estratégia de desenvolvimento do processo doação ou
transplante, com finalidade de nortear a ação dos agentes públicos e privados, a partir do
diagnóstico da realidade física, social, assistencial e de capital humano da unidade federativa e
de sua região, apresentando um conjunto de propostas para o desenvolvimento e organização
do processo, definidas para curto, médio e longo prazo.
Art. 2º O PEDT tem como objetivos:
I - apresentar a identificação e reconhecimento das necessidades de doação ou
transplantes, em suas diferentes dimensões de abrangência (incluindo, no caso dos
transplantes, as fases de pré e pós transplante); e
II - ampliar o acesso, a promoção da equidade, a garantia da integralidade da
atenção, a qualificação do processo de procura e de distribuição de órgãos e tecidos, a
racionalização de gastos e otimização dos recursos.
Art. 3º O PEDT deverá contemplar minimamente:
I - informações de panorama geral de cada unidade federativa no que diz respeito
aos transplantes;
II - mapeamento das regiões e hospitais notificantes;
III - mapeamento das estruturas especializadas integrantes da rede de procura e
doação de órgãos e tecidos;
IV - mapeamento da rede transplantadora (rede assistencial) e de bancos de
tecidos oculares e multitecidos;
V - definição de parâmetros e metas locais para o desenvolvimento do processo de
procura de órgãos e tecidos;
VI - definição das ações que, no ano especifico, garantirão o alcance dos objetivos
e o cumprimento das metas de que trata o inciso V;
VII - estratégia de regulação do acesso às listas de espera e aos transplantes de
órgãos e procedimentos correlatos (pré e pós transplantes);
VIII - estratégia regulação do acesso à busca por doador, lista de espera e
transplantes de medula óssea e outros precursores hematopoéticos e procedimentos
correlatos (pré e pós transplantes);
IX - proposta de estruturação de redes de referência especializada em modalidades
específicas de transplantes, nos casos em que se aplique;
X - estratégia de procura de córneas e de redução das listas de espera para
transplantes de tecidos oculares;
XI - estratégia de monitoramento e inscrição dos doentes em diálise na lista de
espera por rins;
XII - dimensionamento, acompanhamento, avaliação e auditoria dos bancos de
tecidos oculares, e outros;
XIII - metas para a capacitação continuada de profissionais de saúde envolvidos no
processo doação/transplante;
XIV - definição de instrumentos e métodos para avaliação das Centrais Estaduais de
Transplante e das estruturas especializadas integrantes da rede de procura e doação de órgãos e
tecidos;
XV - definição de investimentos na rede de procura e doação de órgãos e tecidos,
incluindo a Central Estadual de Transplante;
XVI - fluxos de referência, contrarreferência e referenciamento interestadual,
também deverá conter os desenhos da rede de atenção à saúde (incluindo os fluxos de
referência, contrarreferência e referenciamento interestadual) organizados de acordo com o
Plano Diretor de Regionalização e corroborados a partir da articulação com os gestores;
XVII - propostas para avaliação e monitoramento contínuo dos indicadores e
estratégias definidos nos PEDT;
XVIII - reconhecimento dos hospitais notificantes com potencial de alta
performance na identificação e manutenção de potenciais doadores;
XIX - identificação dos hospitais notificantes com baixo potencial de identificação e
manutenção de potenciais doadores visando investimentos em treinamentos e qualificação;
XX - definição de estratégias para identificação de 100% (cem por cento) das
mortes encefálicas; e
XXI - definição de estratégias para aumentar a efetivação dos potenciais doadores,
notadamente os de tecido ocular humano.
Parágrafo único. O PEDT deverá enfatizar a dimensão do acesso às modalidades de
transplantes existentes nas unidades federativa e ao referenciamento interestadual para as
modalidades não existentes.
Art. 4º As Centrais Estaduais de Transplantes de cada unidade federativa deverão
discutir, pactuar, aprovar e implantar o PEDT visando à qualificação do processo doação ou
transplante, ao planejamento dos investimentos e à priorização de projetos ou a adesão às
políticas de incentivo do Ministério da Saúde, tendo como uma das principais metas o
atendimento da cobertura em transplantes na sua área de abrangência, em consonância com o
Plano Diretor de Saúde de cada unidade federada.
§ 1º Os gestores deverão elaborar os planos estaduais de doação e transplantes
dos Estados e do Distrito Federal, que serão submetidos à homologação na respectiva
Comissão Intergestores Bipartite - CIB e aprovação pelo órgão central do SNT.
§ 2º A Secretaria de Atenção Especializada à Saúde do Ministério da Saúde
publicará a Portaria de aprovação ou de indeferimento do pedido de aprovação do PEDT de
cada unidade federativa .
§ 3º O PEDT, após aprovado e homologado, terá a validade de 4 (quatro) anos.
§ 4º Em casos de pedido de renovação, o novo PEDT deverá ser apresentado 90
(noventa) dias antes de findados os 4 (quatro) anos de validade para nova avaliação na forma
do § 1º.
§ 5º Os Estados e Municípios poderão promover os ajustes necessários para
adequação à realidade epidemiológica, demográfica, patamares de oferta e estágio de
estruturação da rede de atenção à saúde existente e disponível em seus territórios,
reapresentando o novo PEDT ao Ministério da Saúde, conforme definido no art. 45 do Decreto
nº 9.175 de 28 de outubro de 20217.
Art. 5º Os processos de análise e aprovação do PEDT compreendem as seguintes
etapas e trâmites, compondo o fluxo de encaminhamento do PEDT ao Ministério da Saúde:
I - elaboração do PEDT pela Central Estadual de Transplante em conjunto com a
Secretaria Estadual de Saúde e demais instâncias gestoras e técnicas;
II - encaminhamento do PEDT após pactuação na respectiva CIB à Coordenação-
Geral do Sistema Nacional de Transplantes por via eletrônica (documento digitalizado em
formato .PDF, enviado por correio eletrônico - [email protected]);
III - recebimento pela Coordenação-Geral do Sistema Nacional de Transplantes do
Ministério da Saúde;
IV - inserção do PEDT pela Coordenação-Geral do Sistema Nacional de Transplantes
no Sistema Eletrônico de Informações - SEI/MS;
V - avaliação do PEDT pela Coordenação-Geral do Sistema Nacional de
Transplantes, em um prazo máximo de 60 (sessenta) dias, levando em conta a apresentação de
todas as informações contidas no art. 3º desta Portaria;
VI - caso considerado aprovado, o PEDT da respectiva unidade federativa será
publicado em portaria, pela Secretaria de Atenção Especializada à Saúde do Ministério da Saúde;
VII - em caso de pendências, o PEDT será devolvido à respectiva Central Estadual de
Transplantes contendo as alterações sugeridas, para resolução das pendências e nova
apresentação.
Art. 6º Os pedidos de autorização e renovação de autorização de centros e equipes
especializados para a realização de retirada, transplantes, processamento e armazenamento de
tecidos, levarão em consideração o PEDT vigente de cada unidade federativa na definição
conjunta entre o gestor local de saúde e o Ministério da Saúde, sobre a concessão de
autorizações e renovações.
Art. 7º Os Estados deverão enviar o PEDT pactuado localmente à Coordenação-
Geral do Sistema Nacional de Transplantes no prazo de 180 (cento e oitenta) dias a partir da
data de publicação desta Portaria, prorrogável por igual período mediante justificativa
apresentada à Coordenação-Geral do Sistema Nacional de Transplantes por via eletrônica
([email protected]).
Art. 8º O PEDT deverá ter a estrutura mínima abaixo definida, admitindo
complementações a serem divulgadas por meio do sítio eletrônico do SNT:
I. Introdução;
II. Objetivos;
III. Análise Situacional e caracterização dos problemas prioritários;
IV. Formulação de Objetivos, Diretrizes e Metas;
V. Indicadores de Avaliação (acesso, necessidade e eficiência);
VI. Definição dos processos de monitoramento e avaliação contínua dos
indicadores e estratégias;
VII. Conclusão; e
VIII. Anexos.