PORTARIA GM/MPO Nº 408, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2024 Transfere recursos entre categorias de programação, constantes do Orçamento Fiscal da União, no âmbito do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação, no valor de R$ 68.144.841,00. A MINISTRA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 1º, inciso VI, do Decreto nº 11.883, de 17 de janeiro de 2024, e tendo em vista a autorização contida no art. 167, § 5º, da Constituição, observado o art. 63 da Lei nº 14.791, de 29 de dezembro de 2023, resolve: Art. 1º Transferir recursos entre categorias de programação, constantes do Orçamento Fiscal da União (Lei nº 14.822, de 22 de janeiro de 2024), no âmbito do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação, no valor de R$ 68.144.841,00 (sessenta e oito milhões, cento e quarenta e quatro mil, oitocentos e quarenta e um reais), conforme indicado nos Anexos I e II desta Portaria. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. SIMONE TEBET ANEXOS ÓRGÃO: 24000 - Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação UNIDADE: 24101 - Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação - Administração Direta ANEXO I Outras Alterações Orçamentárias PROGRAMA DE TRABALHO ( ACRÉSCIMO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 .PROGRAMÁTICA .PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO .FUNCIONAL .E S F .G N D .R P .M O D .I U .F T E VALOR 2308 Consolidação do Sistema Nacional de Ciência, Tecnologia e Inovação - SNCTI 1.320.000 .Atividades 2308 212H Manutenção de Contrato de Gestão com Organizações Sociais (Lei nº 9.637, de 15 de maio de 1998) 19 571 1.320.000 2308 212H 0001 Manutenção de Contrato de Gestão com Organizações Sociais (Lei nº 9.637, de 15 de maio de 1998) - Nacional 19 571 1.320.000 . . . .F .3- ODC .2 .50 .0 .1000 1.320.000 .TOTAL - FISCAL 1.320.000 .TOTAL - SEGURIDADE 0 .TOTAL - GERAL 1.320.000 ÓRGÃO: 24000 - Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação UNIDADE: 24205 - Agência Espacial Brasileira ANEXO I Outras Alterações Orçamentárias PROGRAMA DE TRABALHO ( ACRÉSCIMO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 .PROGRAMÁTICA .PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO .FUNCIONAL .E S F .G N D .R P .M O D .I U .F T E VALOR 2307 Programa Espacial Brasileiro 9.075 .Atividades 2307 20VB Pesquisa, Desenvolvimento Tecnológico e Formação de Capital Humano para o Setor Espacial 19 572 9.075 2307 20VB 0001 Pesquisa, Desenvolvimento Tecnológico e Formação de Capital Humano para o Setor Espacial - Nacional 19 572 9.075 . . . .F .3- ODC .2 .90 .0 .1000 9.075 .TOTAL - FISCAL 9.075 .TOTAL - SEGURIDADE 0 .TOTAL - GERAL 9.075 ÓRGÃO: 24000 - Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação UNIDADE: 24901 - Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico ANEXO I Outras Alterações Orçamentárias PROGRAMA DE TRABALHO ( ACRÉSCIMO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 .PROGRAMÁTICA .PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO .FUNCIONAL .E S F .G N D .R P .M O D .I U .F T E VALOR 2324 Inovação nas Empresas para uma Nova Industrialização 66.815.766 .Atividades 2324 2997 Fomento a Projetos Institucionais para Pesquisa no Setor de Saúde (CT-Saúde) 19 572 66.815.766 2324 2997 0001 Fomento a Projetos Institucionais para Pesquisa no Setor de Saúde (CT-Saúde) - Nacional 19 572 66.815.766 F 3- ODC 2 50 0 1100 49.621.979 F 3- ODC 2 50 0 3050 6.520.343 F 4-INV 2 50 0 1050 1.096.801 F 4-INV 2 50 0 1100 4.576.643 . . . .F .4- INV .2 .50 .0 .3050 5.000.000 .TOTAL - FISCAL 66.815.766 .TOTAL - SEGURIDADE 0 .TOTAL - GERAL 66.815.766 ÓRGÃO: 24000 - Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação UNIDADE: 24101 - Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação - Administração Direta ANEXO II Outras Alterações Orçamentárias PROGRAMA DE TRABALHO ( REDUÇÃO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 .PROGRAMÁTICA .PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO .FUNCIONAL .E S F .G N D .R P .M O D .I U .F T E VALOR 2304 Ciência, Tecnologia e Inovação para o Desenvolvimento Social 500.000 .Atividades 2304 20UP Apoio a Projetos de Tecnologia Social e Assistiva 19 572 500.000 2304 20UP 0001 Apoio a Projetos de Tecnologia Social e Assistiva - Nacional 19 572 500.000 . . . .F .3- ODC .2 .90 .0 .1000 500.000 2324 Inovação nas Empresas para uma Nova Industrialização 820.000 .Atividades 2324 20UT Promoção da Pesquisa, Desenvolvimento Inovação (PD&I) em Tecnologias Digitais 19 571 820.000 2324 20UT 0001 Promoção da Pesquisa, Desenvolvimento Inovação (PD&I) em Tecnologias Digitais - Nacional 19 571 820.000 . . . .F .3- ODC .2 .90 .0 .1000 820.000 .TOTAL - FISCAL 1.320.000 .TOTAL - SEGURIDADE 0 .TOTAL - GERAL 1.320.000 ÓRGÃO: 24000 - Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação UNIDADE: 24205 - Agência Espacial Brasileira ANEXO II Outras Alterações Orçamentárias PROGRAMA DE TRABALHO ( REDUÇÃO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 .PROGRAMÁTICA .PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO .FUNCIONAL .E S F .G N D .R P .M O D .I U .F T E VALOR 2307 Programa Espacial Brasileiro 9.075 .Atividades 2307 21AH Governança, Estudos Estratégicos e Regulação de Atividades Espaciais 19 572 9.075 2307 21AH 0001 Governança, Estudos Estratégicos e Regulação de Atividades Espaciais - Nacional 19 572 9.075 . . . .F .3- ODC .2 .90 .0 .1000 9.075 .TOTAL - FISCAL 9.075 .TOTAL - SEGURIDADE 0 .TOTAL - GERAL 9.075 ÓRGÃO: 24000 - Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação UNIDADE: 24901 - Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico ANEXO II Outras Alterações Orçamentárias PROGRAMA DE TRABALHO ( REDUÇÃO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 .PROGRAMÁTICA .PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO .FUNCIONAL .E S F .G N D .R P .M O D .I U .F T E VALOR 2304 Ciência, Tecnologia e Inovação para o Desenvolvimento Social 75.945 .Atividades 2304 4043 Fomento a Projetos Institucionais para Pesquisa no Setor de Agronegócio (CT-Agronegócio) 19 572 75.945 2304 4043 0001 Fomento a Projetos Institucionais para Pesquisa no Setor de Agronegócio (CT-Agronegócio) - Nacional 19 572 75.945 . . . .F .3- ODC .2 .50 .0 .3050 75.945 2307 Programa Espacial Brasileiro 1.096.801 .Atividades 2307 2357 Fomento a Projetos Institucionais para Pesquisa no Setor Espacial (CT-Espacial) 19 572 1.096.801 2307 2357 0001 Fomento a Projetos Institucionais para Pesquisa no Setor Espacial (CT-Espacial) - Nacional 19 572 1.096.801 . . . .F .4- INV .2 .50 .0 .1050 1.096.801 2324 Inovação nas Empresas para uma Nova Industrialização 65.643.020 .Atividades 2324 2223 Fomento a Projetos Institucionais para Pesquisa no Setor de Recursos Hídricos (CT-Hidro) 19 572 11.444.398 2324 2223 0001 Fomento a Projetos Institucionais para Pesquisa no Setor de Recursos Hídricos (CT-Hidro) - Nacional 19 572 11.444.398 F 3- ODC 2 50 0 3050 6.444.398 . . . .F .4- INV .2 .50 .0 .3050 5.000.000 .Operações Especiais 2324 0A29 Subvenção Econômica a Projetos de Desenvolvimento Tecnológico (Lei nº 10.973, de 2004) 19 572 54.198.622 2324 0A29 0001 Subvenção Econômica a Projetos de Desenvolvimento Tecnológico (Lei nº 10.973, de 2004) - Nacional 19 572 54.198.622 . . . .F .3- ODC .2 .60 .0 .1100 54.198.622 .TOTAL - FISCAL 66.815.766 .TOTAL - SEGURIDADE 0 .TOTAL - GERAL 66.815.766
PORTARIA GM/MPO Nº 408, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2024
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 103. Órgão: Ministério do Planejamento e Orçamento — GABINETE DA MINISTRA. Todos os atos de 21/11/2024