PORTARIA-DG ANTAQ Nº 532, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2024

PORTARIA-DG ANTAQ Nº 532, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2024
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS -
ANTAQ, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos III e V do § 1º do art. 12 do
Regimento Interno, em cumprimento ao disposto na Lei nº 10.871, de 20 de maio de 2004,
e no Decreto nº 7.133, de 19 de março de 2010, considerando o que consta do Processo
nº 50300.018165/2024-15 e o deliberado pela Diretoria Colegiada em sua Reunião
Ordinária de nº 576, realizada em 14 de novembro de 2024, resolve:
Art. 1º Aprovar a meta institucional global da ANTAQ para o período de 1º de
agosto de 2024 a 31 de julho de 2025, para fins de concessão da Gratificação de
Desempenho dos Planos Especiais de Cargos das Agências Reguladoras - GDPCAR, na forma
estabelecida a seguir.
. . N° .INDICADOR .META
. .1 .CUMPRIMENTO DO PLANO
DE FISCALIZAÇÃO
.Realizar 1.185 ações de Fiscalização em Empresas de
Serviços e de Exploração da Infraestrutura do
Transporte Aquaviário.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
EDUARDO NERY MACHADO FILHO