PORTARIA CPES Nº 52, DE 1º DE NOVEMBRO DE 2024

PORTARIA CPES Nº 52, DE 1º DE NOVEMBRO DE 2024
Divulgar as Normas e Procedimentos da Capitania
dos Portos do Espírito Santo NPCP-ES-2024.
O CAPITÃO DOS PORTOS DO ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições que lhe
são conferidas pelo inciso I, alínea b, do Artigo 4º, da Lei nº 9.537, de 11 de dezembro de
1997, que dispõe sobre a segurança do tráfego aquaviário em águas sob jurisdição nacional
e dá outras providências (LESTA), combinado com a Lei nº 7661/88, resolve:
Art. 1º Aprovar e divulgar para emprego na Área de Jurisdição da Capitania dos
Portos do Espírito Santo, a NPCP-ES-2024 - NORMAS E PROCEDIMENTOS DA CAPITANIA
DOS PORTOS DO ESPÍRITO SANTO.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua divulgação em Diário Oficial
da União (DOU).
Art. 3º Revoga-se a Portaria nº 05, de 13 de janeiro 2022.
CMG MARCELO REY DE LIMA
3º DISTRITO NAVAL
CAPITANIA DOS PORTOS DE ALAGOAS