PORTARIA CJF Nº 766, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2024 Dispõe sobre a publicação do Cronograma Anual de Desembolso Mensal da Justiça Federal, referente ao exercício de 2024. O SECRETÁRIO-GERAL DO CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL, no uso de suas atribuições legais, dispostas no art. 1º, inciso I, da Portaria CJF n. 407, de 05 de agosto de 2021, CONSIDERANDO a publicação da Portaria GM/MPO n. 359, de 21 de outubro de 2024, do Ministério do Planejamento e Orçamento, publicada no Diário Oficial da União em 23/10/2024, que abriu o Orçamento Fiscal e da Seguridade Social da União, crédito suplementar no valor de R$ 1.000.000,00, resolve: Art. 1º Publicar, nos termos do art. 70 da Lei n. 14.791, de 29 de dezembro de 2023 - LDO 2024, o Cronograma Anual de Desembolso Mensal da Justiça Federal, referente ao exercício de 2024. Art. 2º Fica revogada a Portaria CJF n. 699, de 8 de outubro de 2024, publicada no Diário Oficial da União, Seção 1, do dia 14/10/2024. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Juiz Federal ERIVALDO RIBEIRO DOS SANTOS
PORTARIA CJF Nº 766, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2024 (parte 1 de 2)
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 156. Órgão: Poder Judiciário — SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. Todos os atos de 21/11/2024