PORTARIA Nº 964, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2024

PORTARIA Nº 964, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2024
ICP nº 08192.011240/2024-17
O Ministério Público do Distrito Federal e Territórios, por sua 2a Promotoria de
Justiça de Defesa do Consumidor, no uso de suas atribuições legais e constitucionais,
Considerando que compete ao Ministério Público a defesa dos interesses difusos,
coletivos e individuais homogêneos dos consumidores (artigo 129, inciso III, da Constituição
Federal e artigos 81 e 82 da Lei n. 8.078/90 - Código de Defesa do Consumidor - CDC);
Considerando que, segundo a dicção do Código de Defesa do Consumidor - Lei n.
8.078/90, a defesa dos interesses e direitos dos consumidores poderá ser exercida em Juízo
individualmente ou a título coletivo;
Considerando que o artigo 39, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor - Lei n.
8.078/90, proíbe condicionar a venda de um produto ao fornecimento de outro: "É vedado ao
fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas: I - condicionar o
fornecimento de outro produto ou serviço, bem como, sem justa causa, a limites
quantitativos".
Considerando que a venda casada, além de caracterizar prática abusiva, restringe a
liberdade de escolha dos consumidores, ao impor condições limitativas para aquisição de bens
e serviços;
Considerando que a obrigatoriedade de aquisição de livros didáticos e
paradidáticos, de forma vinculada, tem o potencial de causar prejuízos aos consumidores,
impondo-lhes gastos desnecessários; resolve,
com suporte nas Leis Federai nº 7.347/85 e 8.078/90 e na Lei Complementar nº
75/93, converter o presente procedimento preparatório em
INQUÉRITO CIVIL
a ser conduzido pela 2ª Promotoria de Justiça de Defesa do Consumidor,
objetivando melhor apuração dos fatos, indicação de responsabilidades e adoção das
medidas judiciais e extrajudiciais em defesa dos consumidores, e, para tanto, determina-se:
1. Autue-se e registre-se esta Portaria;
2. Encaminhe-se esta Portaria para publicação na imprensa oficial;
3. Comunique-se à Câmara de Coordenação e Revisão da Ordem Jurídica Cível
deste MPDFT a instauração deste Inquérito Civil Público;
FREDERICO MEINBERG CEROY
Promotor de Justiça
MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR
PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA MILITAR
CONSELHO SUPERIOR
ATA DA 305ª SESSÃO ORDINÁRIA
REALIZADA EM 10 DE OUTUBRO DE 2024
Aos 10 dias do mês de outubro de 2024, às 10h28, de forma híbrida, esteve reunido
o Conselho Superior do Ministério Público Militar, sob a presidência do Dr. Clauro Roberto de
Bortolli, Procurador-Geral de Justiça Militar, com a participação dos Conselheiros Roberto
Coutinho, Alexandre Concesi, Arilma Cunha da Silva, Marcelo Weitzel Rabello de Souza,
Herminia Celia Raymundo, Giovanni Rattacaso, Antônio Pereira Duarte, Samuel Pereira, Maria
Ester Henriques Tavares, Maria de Lourdes Souza Gouveia e Luciano Moreira Gorrilhas.
Ausência justificada do Conselheiro Carlos Frederico de Oliveira Pereira. Primeira Parte -
Expediente:1. Aprovação da Ata da 304ª Sessão Ordinária do CSMPM: Aprovada. 2.
Comunicações da Presidência: O Sr. Presidente, após os cumprimentos iniciais, destacou a
presença do Dr. Alexandre Saraiva, Procurador de Justiça Militar e Presidente do IBDMH.
Apresentou escusas pelo atraso do início da sessão, justificado por problemas técnicos
detectados pelo Departamento de Tecnologia da Informação. Prestou esclarecimentos
relativos à implementação do acervo no ano de 2024, após deliberação havida na reunião do
Conselho de Assessoramento Superior do MPU. Informou que está sendo realizado o 2º Ciclo
de implantação do Sistema de Automação Judicial - SAJ/MPM nas Procuradorias de Justiça
Militar de Curitiba/PR e Florianópolis/SC. Anunciou que a Dra. Sandra Mara Regis, Procuradora
de Justiça Militar, foi removida para a Procuradoria de Justiça Militar em Fortaleza/CE, em vaga
decorrente da aposentadoria do Dr. Antônio Cerqueira, Procurador de Justiça Militar. A seguir,
informou sobre o lançamento de três edições da Revista do MPM em novembro de 2024,
sendo duas edições extraordinárias, uma alusiva aos 75 anos da Convenção de Genebra e outra
com os artigos produzidos no Seminário Internacional com a Universidade Roma TRE. Solicitou
a deliberação dos Conselheiros acerca da aprovação de novo integrante, em vaga
anteriormente ocupada pelo Dr. José Carlos Couto de Carvalho, Subprocurador-Geral de Justiça
Militar, para o Conselho Honorário da Revista do MPM. Sugeriu a indicação do Professor
Marcelo Ribeiro Duval, Advogado-Geral da União, para ocupar a vaga. Na oportunidade, o Sr.
Presidente adiantou que pretende renovar a composição do referido Conselho. À unanimidade,
a proposta foi aprovada pelos Conselheiros. 3. Comunicações dos Conselheiros: Os
Conselheiros Antônio Pereira Duarte e Marcelo Weitzel Rabello de Souza cumprimentaram o
Sr. Presidente pela interlocução junto ao Conselho de Assessoramento Superior do Ministério
Público da União em prol dos interesses institucionais dos membros do Ministério Público
Militar. Segunda Parte: Ordem do Dia: 1) Processo SEI Nº 19.03.0000.0003788/2024-75. Plano
de Correições Ordinárias - 2025. Conselheiro-Relator: Dr. Samuel Pereira. Após as
considerações do Corregedor-Geral do MPM acerca do Plano de Correições Ordinárias para o
exercício de 2025, foi deliberado: "O CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR,
no uso da competência prevista no art. 131, inciso I, da Lei Complementar nº 75/1993, e o
disposto no art. 5º, inciso VI, da Resolução nº 90/CSMPM, de 30 de novembro de 2016,
apreciando o Processo SEI Nº 19.03.0000.0003788/2024-75, deliberou, à unanimidade, em
aprovar o Plano de Correições Ordinárias para o ano de 2025." 2) Processo SEI Nº
19.03.0000.0005342/2023-89. Proposta de resolução do CSMPM que estabelece critérios para
fins de promoção por merecimento de integrantes do Ministério Público Militar, revogando a
Resolução nº 57/CSMPM, de 6 de maio de 2008. Conselheira-Relatora: Dra. Maria de Lourdes
Souza Gouveia. Vista Conjunta para os Conselheiros Marcelo Weitzel Rabello de Souza e
Antônio Pereira Duarte. Inicialmente o Conselheiro Antônio Pereira Duarte apresentou o voto-
vista, seguido do Conselheiro Marcelo Weitzel Rabello de Souza. Após, a Conselheira-Relatora
manifestou-se sobre as propostas apresentadas, passando-se à votação. Ao final, foi
deliberado: "O CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, no uso da
competência prevista no art. 131, inciso I, da Lei Complementar n.º 75/1993, apreciando o
Processo SEI n.º 19.03.0000.0005342/2023-89, deliberou, por unanimidade, aprovar uma nova
Resolução do CSMPM, dispondo sobre a avaliação para fins de promoção por merecimento de
integrantes do Ministério Público Militar, revogando a Resolução n.º 57/CSMPM, de 6 de maio
de 2008." 3) Processo SEI Nº 19.03.0000.0004560/2023-47. Proposta de alteração da
Resolução nº 101/CSMPM, de 26 de setembro de 2018, que regulamenta o Procedimento
Investigatório Criminal - PIC no Ministério Público Militar. Conselheira-Relatora: Maria Ester
Henriques Tavares. Inicialmente a Conselheira-Relatora esclareceu já ter disponibilizado o
relatório e voto aos Conselheiros e passou à leitura resumida do voto. Após o debate, foi
deliberado: "O CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, no uso da
competência prevista no art. 131, inciso I, da Lei Complementar n.º 75/1993, apreciando o
Processo SEI n.º 19.03.0000.0004560/2023-47, deliberou, por unanimidade, alterar a
Resolução n.º 101/CSMPM, de 26 de setembro de 2018, que regulamenta o Procedimento
Investigatório Criminal - PIC, no Ministério Público Militar." 4) Processo SEI Nº
19.03.0000.0004628/2023-38: Proposta de Resolução do CSMPM que dispõe sobre remoção,
por permuta, de membros do Ministério Público Militar. Conselheira-Relatora: Dra. Maria Ester
Henriques Tavares. Inicialmente foi apresentado o relatório e voto. Após o debate, o
Conselheiro Marcelo Weitzel Rabello de Souza pediu vista do processo. Não havendo assuntos
a serem deliberados, a sessão foi encerrada às 11h56.
CLAURO ROBERTO DE BORTOLLI
Presidente do Conselho
GABRIELA DANTAS TREZI DE ARAUJO
Secretária