PORTARIA Nº 68/CPRN, DE 25 DE OUTUBRO DE 2024

PORTARIA Nº 68/CPRN, DE 25 DE OUTUBRO DE 2024
Limitação número de passageiros em embarcações
de transportes de passageiros.
O CAPITÃO DOS PORTOS DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso das atribuições
que lhe são conferidas pelo artigo 4º, inciso I, da Lei nº 9.537/1997, que dispõe sobre a
Segurança do Tráfego Aquaviário em águas sob jurisdição nacional, regulamentada pelo
Decreto nº 2.596/1998, resolve:
Art. 1º Limitar o número de passageiros das embarcações que realizam passeio
turístico para o Parracho nos municípios de Rio do Fogo-RN e Touros-RN, para dez
passageiros por embarcação.
Art. 2º Tal medida visa contribuir para a redução dos incidentes, aumentar a
segurança da navegação e a salvaguarda da vida humana no mar, além de permitir que as
embarcações possuam reserva de vagas para eventual necessidade de auxílio mútuo por
ocasião de qualquer incidente/acidente na área.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na presente data, por um período de 180 dias.
DOUGLAS DA SILVA KOMATSU Capitão de Fragata