PORTARIA Nº 67/CPRN, DE 25 OUTUBRO DE 2024

PORTARIA Nº 67/CPRN, DE 25 OUTUBRO DE 2024
Altera, na NPCP-RN, a obrigatoriedade do porte da
cópia da Lista de Passageiros a bordo das
embarcações.
O CAPITÃO DOS PORTOS DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso das atribuições
que lhe são conferidas pelo artigo 4º, inciso I, da Lei nº 9.537/1997, que dispõe sobre a
Segurança do Tráfego Aquaviário em águas sob jurisdição nacional, regulamentada pelo
Decreto nº 2.596/1998, resolve:
Art. 1º Determinar, em alteração à alínea i do subitem 3.12.1, item 3.12 das
Normas e Procedimentos da Capitania dos Portos do Rio Grande do Norte (NPCP-RN), que
deverão portar, a bordo, cópia da Lista de Passageiros em meio físico ou digital.
Art. 2º A referida alteração constará na próxima revisão das Normas e
Procedimentos da Capitania dos Portos do Rio Grande do Norte - NPCP-RN.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na presente data.
DOUGLAS DA SILVA KOMATSU Capitão de Fragata