PORTARIA Nº 63/CPRN, DE 26 DE SETEMBRO DE 2024

PORTARIA Nº 63/CPRN, DE 26 DE SETEMBRO DE 2024
Restringe o horário de entrada e saída de
embarcações com o calado acima de 8,50 metros,
no canal de acesso ao porto de Natal.
O CAPITÃO DOS PORTOS DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 4º, inciso I, da Lei nº 9.537/1997, que
dispõe sobre a Segurança do Tráfego Aquaviário em águas sob jurisdição nacional,
regulamentada pelo Decreto nº 2.596/1998, resolve:
Art. 1º Restringir a entrada e a saída de embarcações com o calado acima
de 8,50 metros, ao canal de acesso ao porto de Natal, para o período de 1 hora antes
e 1 hora depois do horário da preamar.
Art. 2º Tal medida visa assegurar a segurança da navegação, a salvaguarda
da vida humana no mar e a prevenção da poluição hídrica, devido ao assoreamento
presente no canal de acesso ao porto de Natal.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na presente data, por um período de
180 dias.
Art. 4º Esta Portaria revoga a Portaria nº 21 de 4 abril de 2024 desta
Capitania.
DOUGLAS DA SILVA KOMATSU Capitão de Fragata