PORTARIA Nº 4.255, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2024

PORTARIA Nº 4.255, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2024
A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS SUBSTITUTA, no uso da
competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no
Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, em cumprimento à determinação
judicial do MM. Juiz Federal da 25ª Vara Cível Federal de São Paulo, no âmbito do
processo judicial nº 5019897-34.2023.4.03.6100, declara a nulidade do ato
administrativo referente a decisão de indeferimento do processo de naturalização nº
235881.0128740/2021, em nome de RAWAN OBEID, publicado no Diário Oficial da
União, em 18 de outubro de 2022, na Seção 1, pág. 56 e resolve:
CONCEDER a nacionalidade brasileira, por naturalização, à pessoa abaixo
relacionada, nos termos do Art. 12, II, "a", da Constituição Federal, e em conformidade
com o Art. 65 da Lei nº 13.445/2017, regulamentada pelo Decreto nº 9.199/2017, a
fim de que possa gozar dos direitos outorgados pela Constituição e leis do Brasil:
RAWAN OBEID - RNM F093247-0, natural do Líbano nascido(a) em 14 de
outubro de 1996 filho(a) de Mohamad Obeid e de Faten El Zein, residente no Estado
de São Paulo (Processo nº 235881.0128740/2021).
A pessoa referida nesta Portaria deverá comparecer perante a Justiça
Eleitoral para o devido cadastramento, nos termos do Art. 231 do Decreto nº
9.199/2017, que regulamenta a Lei nº 13.445/2017.
SANDRA MARIA MENDES ADJAFRE SINDEAUX