PORTARIA Nº 13.476, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2024

PORTARIA Nº 13.476, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2024
A COORDENADORA-GERAL DE FISCALIZAÇÃO, MONITORAMENTO E
APURAÇÃO DE INFRAÇÕES, no uso de suas atribuições, observados os critérios
e parâmetros estabelecidos pela Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de
2/6/2023, e tendo em vista o que consta da Nota Técnica nº 10321/2024/SEI-
MCOM (11571670), que integra o Processo nº 53115.014692/2021-85, cujos
fundamentos encontram-se motivados na forma prevista no art. 50, § 1º, da
Lei nº 9.784, de 29/1/1999, resolve:
Art.1º Aplicar à FUNDAÇÃO DE APOIO A GERAÇÃO, PRODUÇÃO,
CRIAÇÃO E DIFUSÃO DE RÁDIO E TV, Fistel nº 50408656271, inscrita no CNPJ
nº 04.005.003/0001-79, outorgada para executar o Serviço de Radiodifusão de
Sons e Imagens, com Fins Exclusivamente Educativos, em Tecnologia Digital, por
meio do canal nº 21, no Município de Recife, Estado de Pernambuco, a sanção
de advertência, em razão da prática das infrações capituladas nos artigos 3º e
6º da Portaria Interministerial MC/MEC nº 651 de 15/4/1999, com o
consequente arquivamento dos autos.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CAROLINA AUMONDI COSTA SILVA RATKIEWICZ