INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 12/GABIN/ICMBIO, DE 4 DE NOVEMBRO DE 2024

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 12/GABIN/ICMBIO, DE 4 DE NOVEMBRO DE 2024
Altera a Instrução Normativa nº 18, de 3 de
dezembro de 2018, que regula os procedimentos
administrativos para a celebração de avenças entre o
Instituto Chico Mendes e fundações de apoio para
instrumentalizar a execução de projetos e dá outras
providências (processo nº 02070.006081/2024-39).
O PRESIDENTE DO INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA
BIODIVERSIDADE - ICMBio, no uso das competências atribuídas pelo art. 15, Anexo I, do
Decreto nº 11.193, de 08 de setembro de 2022, nomeado pela Portaria de Pessoal nº
2.464 da Casa Civil, de 16 de maio de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 17 de
maio de 2023, resolve:
Art. 1º A Instrução Normativa nº 18/2018/GABIN/ICMBio, de 3 de dezembro de
2018, publicada no Diário Oficial da União de 4 de dezembro de 2018, nº 232, Seção 1, p.
57, passa a vigorar com as seguintes alterações:
"Art 2º ..............................................................
..........................................................................
X - Comissão Permanente de Projetos e Parcerias - CPPPar: comissão de caráter
permanente competente para analisar e aprovar os projetos de que trata a presente
Instrução Normativa em seus aspectos técnico, formal e meritório;
XI - Gestor: perfil atribuído ao agente público designado por ato da autoridade
do Instituto Chico Mendes responsável pela celebração da avença, publicado no Diário
Oficial da União, com atribuições relativas à gestão da avença, incluindo as etapas de
execução, monitoramento e prestação de contas, instituída por Termo de Cooperação
Técnica ou convênio ECTI celebrados pelo Instituto Chico Mendes. Este perfil deve ser
definido pela área finalística do ICMBio demandante e/ou afeta aos objetivos a serem
alcançados. No caso de convênios, é o responsável pela instrução do processo na
Plataforma TransfereGov.
.............................................................................
XIII - avença: ajuste celebrado entre o Instituto Chico Mendes, fundação de
apoio e, eventualmente, terceiros, sob a forma de contrato, termo de cooperação técnica
ou convênio ECTI, com o objetivo de instrumentalizar a execução do projeto.
XIV - Fiscal de Execução do Concedente: perfil atribuído a agente público em
exercício na área correlata ao objeto de convênio ECTI com as Fundações de Apoio,
responsável por fiscalizar a execução e a prestação de contas, incluindo o cumprimento
plano de trabalho e o alcance das metas estabelecidas, por meio da Plataforma
TransfereGov, designado por ato da autoridade do Instituto Chico Mendes responsável pela
celebração da parceria, publicado no Diário Oficial da União.
XV - Orientador: servidor, integrante da equipe, com titulação igual ou superior
à da modalidade da bolsa prevista no projeto, responsável pela supervisão das atividades
realizadas pelo bolsista." (NR)
"Art. 10 ..................................................................
§2º As concessões de bolsas observarão a legislação e normas aplicáveis ao
caso e, em particular, o Decreto nº 7.203, de 4 de junho de 2010, que veda o nepotismo
na administração pública federal.
termos dos arts. 13, V, 69 e seguintes, da Lei nº 12.529/2011 c/c art. 146 e seguintes do
Regimento Interno do Cade (RI-Cade), em face dos Representados acima mencionados, a
fim de investigar as condutas passíveis de enquadramento no art. 36, caput, incisos I, III
e IV e § 3º inciso II da Lei nº 12.529/2011, na forma do art. 69 e seguintes da mesma Lei.
Notifiquem-se os Representados, nos termos do art. 70 do referido diploma legal, para
que apresentem defesa no prazo de 30 (trinta) dias. Neste mesmo prazo, os
Representados deverão especificar e justificar as provas que pretendem sejam produzidas,
que serão analisadas pela autoridade nos termos do art. 155 do RI-Cade. Caso os
Representados tenham interesse na produção de prova testemunhal, deverão indicar na
peça de defesa a qualificação completa de até 3 (três) testemunhas, conforme previsto no
art. 70 da Lei nº 12.529/2011 combinado com o art. 155, §2º, do RI-Cade. Ao Setor
Processual.
ALEXANDRE BARRETO DE SOUZA
Superintendente-Geral
TRIBUNAL ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONOMICA
ATA DA 239ª SESSÃO ORDINÁRIA DE JULGAMENTO
REALIZADA EM 13 DE NOVEMBRO DE 2024
Às 10h e 07min do dia 13 de novembro de 2024 o Presidente do Cade,
Alexandre Cordeiro Macedo, declarou aberta a presente Sessão, realizada sob a forma
híbrida conforme Pauta publicada no Diário Oficial da União de 7 de novembro de 2024.
Participaram os Conselheiros do Cade Victor Oliveira Fernandes, Gustavo Augusto Freitas
de Lima, Diogo Thomson de Andrade e Camila Cabral Pires Alves; o Procurador-Chefe da
Procuradoria Federal Especializada junto ao Cade, André Luís Macagnan Freire, o
representante do Ministério Público Federal junto ao Cade, Waldir Alves; a Economista
Chefe, Lílian Santos Marques Severino e a Secretária do Plenário Keila de Sousa Ferreira;
ausente justificadamente o Conselheiro José Levi Mello do Amaral Júnior. Foi
disponibilizado equipamento eletrônico nas instalações do Cade a fim de garantir a
participação de advogados, nos termos dos §§ 5º e 8º do artigo 81, do Regimento Interno
do Cade.
JULGAMENTOS
1. Ato de Concentração 08700.007656/2023-72
Requerentes: Unimed Conselheiro Lafaiete Cooperativa de Trabalho Médico
Ltda., Unimed Inconfidentes Cooperativa de Trabalho Médico Ltda., Unimed São João Del
Rei Cooperativa de Trabalho Médico, Fundação Ouro Branco e Gerdau Açominas S/A.
Advogados: Denise Junqueira, Maíra Isabel Saldanha Rodrigues, Felipe Carvalho
Eleutério de Lima e outros.
Terceiro interessado: Hapvida Participações e Investimentos S/A.
Advogados: Cristianne Saccab Zarzur e Alessandro Pezzolo Giacaglia.
Relator: Conselheiro Diogo Thomson de Andrade.
Decisão: O Plenário, por unanimidade, homologou o Despacho Decisório nº
16/2024, e determinou o arquivamento da operação por perda de objeto, nos termos do
despacho do Conselheiro-Relator.
REFERENDOS
Documentos apresentados pelo Presidente Alexandre Cordeiro Macedo:
Despacho Decisório nº 27/2024/UCD-PRES/PRES/CADE (Cumprimento Integral de Termo de
Compromisso de Cessação, Processo Req TCC nº 08700.001206/2019-90); Despacho
Presidência Nº 84/2024 (Decisão de realização de Sessão de Julgamento por meio remoto,
Processo nº 08700.000014/2024-23);
Documentos apresentados pelo Conselheiro Victor Oliveira Fernandes:
Despacho Decisório nº 21/2024/GAB4/CADE (Processo nº 08700.000911/2024-37);
Despacho Decisório nº 24/2024/GAB4/CADE (Pedido de reapreciação Processo nº
08700.004093/2020-18);
Documentos apresentados pelo Conselheiro Diogo Thomson de Andrade:
Despacho Decisório nº 16/2024/GAB2/CADE (Perda de objeto do AC, por desistência das
Requerentes Processo nº 08700.007656/2023-72);
Documentos apresentados pela Conselheira Camila Cabral Pires Alves:
Despacho Decisório nº 28/2024/GAB5/CADE (Lavratura de auto de infração Processo nº
08700.004023/2024-93); Despacho Decisório nº 7/2024/GAB5/CADE (Pedido de dilação de
prazo Processo nº 08700.002066/2019-77);
APROVAÇÃO DA ATA
O Plenário, por unanimidade, aprovou a ata desta sessão.
Às 10h e 33min do dia 13 de novembro de 2024, o Presidente do Cade,
Alexandre Cordeiro Macedo, declarou encerrada a sessão.
Ficam desde já intimadas as partes e os interessados, na forma dos §§ 1º e 2º
do artigo 104 do Regimento Interno do Cade, quanto ao resultado do julgamento do
seguinte item da ata, cuja respectiva decisão consta nos autos disponíveis para consulta no
Sistema Eletrônico de Informação (SEI) do Cade:
ALEXANDRE CORDEIRO MACEDO
Presidente do Conselho
PAUTA DA 240ª SESSÃO ORDINÁRIA DE JULGAMENTO
A SER REALIZADA EM 27 DE NOVEMBRO DE 2024
Dia: 27/11/2024
Hora: 10 horas
Nos termos do art. 60, parágrafo único c/c arts. 75, §1º e 76, §4º do
Regimento Interno do Cade, e com fundamento no Despacho da Presidência nº 89/2024
(SEI 1474710), a Sessão de Julgamento será realizada por meio remoto, com transmissão
em tempo real pelo sítio eletrônico www.cade.gov.br e pelo canal do Cade no Youtube
(https://bit.ly/39SsiVg).
Eventual pedido de sustentação oral deverá ser formalizado pelo e-mail
[email protected] ou pelo número de WhatsApp +55 (61) 99939-6256 até 24 horas antes
do início da sessão virtual. No mesmo prazo o advogado deverá enviar o arquivo de mídia
à Secretaria do Plenário, em conformidade com o art. 81, §§ 5º e 6º do Regimento
Interno.
Com relação aos requerimentos de ordem, nos termos do art. 81, § 5º do
Regimento Interno do Cade, fica garantido o acesso de advogado constituído nos autos,
para participação ativa a qualquer momento, durante o julgamento. A solicitação deverá
ser encaminhada à Secretaria do Plenário, pelo e-mail [email protected] ou pelo número
de WhatsApp +55 (61) 99939-6256, que informará sobre o procedimento a ser
adotado.
O advogado deverá se responsabilizar pela qualidade do arquivo de mídia
encaminhado, bem como pela adequação do ambiente escolhido para participação na
sessão em tempo real.
A sustentação oral ou o requerimento de ordem também poderão ser
realizados por meio de equipamento eletrônico disponível nas instalações do Cade.
1. Procedimento Administrativo de Apuração de Ato de Concentração nº
08700.002241/2024-93
Representante: Conselho Administrativo de Defesa Econômica ex officio.
Representadas: NovaAgri Infra-Estutura de Armazenagem e Escoamento
Agrícola S.A., Valter Gatto, Valdir Gatto, Vilson Gatto, Clair Gatto, Roberto Gatto e Ruth
Mara dos Santos Gatto;
Advogados: Olavo Zago Chinaglia, Beatriz Catto Ribeiro de Castro, Arthur Felipe
Azevedo Barretto, Marília Garcia da Silva e Marcelo Bachili Avendano.
Relator: Conselheiro Victor Oliveira Fernandes.
2. Procedimento Administrativo de Apuração de Ato de Concentração nº
08700.001008/2024-93
Representante: Conselho Administrativo de Defesa Econômica ex officio.
Representados: NovaAgri Infra-Estutura de Armazenagem e Escoamento
Agrícola S.A. e Safras Armazéns Gerais Ltda.
Advogados: Olavo Zago Chinaglia, Beatriz Catto Ribeiro de Castro, Arthur Felipe
Azevedo Barretto, Marília Garcia da Silva e Marcelo Bachili Avendano.
Relator: Conselheiro Diogo Thomson de Andrade.
3. Procedimento Administrativo de Apuração de Ato de Concentração nº
08700.005460/2019-67
Representante: Conselho Administrativo de Defesa Econômica ex officio.
Representadas: Mais Distribuidora de Veículos S.A.; M&L Comércio de Veículos
Automotores Ltda.; Green Star Peças e Veículos Ltda.; Geniali Distribuidora de Veículos
Ltda.; Etrusca Distribuidora de Veículos Ltda.; United Auto São Paulo Comércio de Veículos
Ltda.; André Britto Novis e Christiana de Souza Ramos Novis; Soma Automóveis Ltda.;
Dijon Administradora de Imóveis Ltda.; Strada Veículos e Peças Ltda.; Roberto Luiz Faberge
e Itavema France Veículos Ltda.
Advogados: Luiz Alberto Lazinho; Cristiano Diogo de Faria; Michelle Sobreira
Ricciardi Rosa; Priscila Fioratti; Elayne Lopes Lourenço; Victor Daher; Nayara Firmes
Caixeta; Larissa Aguiar Barros Heras Saba; Kleber Roberto Carvalho Del Gessi; Mário
Antoni; Alberto Antoni; Lauro Celidonio Gomes dos Reis Neto; Raphaela Boffe Palma;
André Britto Novis; Christiana de Souza Ramos Novis; Paulo Sergio Ayub; Mauricio
Sanzovo; Alexandre Silva de Miranda Souto; João de Souza Faria; Mauro Campos de
Siqueira; Cássia Regina Campos de Siqueira; João de Souza Faria Figueiredo Santoro;
Raquel Botelho Santoro; Fernanda de Carvalho Brasiel e Leandro Baeta Ponzo.
Relator: Conselheiro Carlos Jacques Vieira Gomes.
4. Processo Administrativo nº 08700.002160/2018-45
Representante: Conselho Administrativo de Defesa Econômica ex officio.
Representados: Sindicato dos Transportadores Autônomos de Contêineres e
Cargas em Geral de Itajaí e Região (Sintracon/SC).
Advogados: Dalírio Anselmo da Silva e André Bona da Silva.
Relator: Conselheiro Víctor Oliveira Fernandes.
5. Processo Administrativo nº 08700.005638/2020-11
Representante: Conselho Administrativo de Defesa Econômica ex officio.
Representados: Augustinho Stang, Stang & Stang Ltda (Posto Delta), CNPJ
08.033.253/0001-73, Stang & Stang Ltda (Posto Delta), CNPJ 08.033.253/0018-11, Stang &
Stang Ltda (Posto Delta), CNPJ 08.033.253/0019-00, Stang & Stang Ltda (Posto Delta), CNPJ
08.033.253/0016-50, Centro Automotivo Delta Ltda, Marco A. Dinon & Cia Ltda., CNPJ
03.370.740/0001-08, Posto Dinon Ltda, CNPJ 04.046.366/0001-52, Valdir Gervinski, Auto
Posto Cipó Ltda. CNPJ 03.356.572/0001-04, Auto Posto Cipó Ltda. CNPJ 03.356.572/0002-
87, Auto Posto Cipó Ltda. CNPJ 03.356.572/0003-68, Candoi - Comércio de Combustíveis
Ltda. CNPJ 15.358.516/0002-60, Candoi - Comércio de Combustíveis Ltda CNPJ
15.358.516/00023-41, Panda Comércio de Combustíveis e Serviços Ltda, CNPJ
00.118.598/0001-18, Panda Comércio de Combustíveis e Serviços Ltda. CNPJ
00.118.598/0003-80, Panda Comércio de Combustíveis e Serviços Ltda. CNPJ
00.118.598/0005-41, Panda Comércio de Combustíveis e Serviços Ltda. CNPJ
00.118.598/0006-22, Panda Comércio de Combustíveis e Serviços Ltda. CNPJ
00.118.598/0010-09, Panda Comércio de Combustíveis e Serviços Ltda. CNPJ
00.118.598/0002-07., Stopetróleo S.A. - Comércio de Derivados de Petróleo (Rede Stop),
CNPJ 09.160.226/0006-39, Stopetróleo S.A. - Comércio de Derivados de Petróleo (Rede
Stop), CNPJ 09.160.226/0007-10, Stopetróleo S.A. - Comércio de Derivados de Petróleo
(Rede Stop), CNPJ 09.160.226/0031-40.
Advogados: Edson Rosemar da Silva, João Afonso Gaspary Silveira, Walber de
Moura Agra, Irineu Junior Bolzan, Marcio Sustakowski, Alisson Emmanuel de Oliveira
Lucena, João Afonso Gaspary Silveira, Tulio Marcelo Denig Bandeira e outros.
Relatora: Conselheira Camila Cabral Pires Alves.
6. Requerimento de TCC nº 08700.001899/2024-88
Requerente: Acesso Restrito.
Advogados: Acesso Restrito.
7. Requerimento de TCC nº 08700.001901/2024-19
Requerente: Acesso Restrito.
Advogados: Acesso Restrito.
ALEXANDRE CORDEIRO MACEDO
Presidente do Conselho
§3º Os bolsistas serão selecionados pelos orientadores, mediante critérios
estabelecidos com base nas atividades e resultados previstos nos projetos, exceto quando
forma de seleção específica estiver prevista na avença.
§4º Quando devidamente justificado, o orientador poderá indicar, para
participar do projeto, bolsista com titulação compatível com a modalidade da bolsa
proposta, em decorrência de formação, experiência anterior e conhecimento
correspondentes aos requisitos estipulados para a vaga e relacionados ao objeto de
atuação definido em seu plano de trabalho." (NR)
"Art. 14 ...................................................................
...............................................................................
§2º Caso a avença seja formalizada por meio de contrato, o preço cobrado pela
Fundação de Apoio deverá ser justificado de acordo com o disposto na Lei nº 14.133, de
1º de abril 2021 e demais normas infralegais aplicáveis." (NR)
"Art. 17. Após manifestação favorável do Diretor da Diretoria proponente, o
projeto será encaminhado à CPPPar, que emitirá parecer conclusivo quanto aos aspectos
técnico, formal e meritório da proposta." (NR)
"Art. 18 .....................................................................
................................................................................
II - termo de cooperação técnica, quando a avença tiver por objeto a execução
de projeto de interesse recíproco, em regime de mútua cooperação, que não envolva a
transferência de recursos financeiros e que tenha como partícipes o Instituto Chico
Mendes e uma fundação de apoio à pesquisa; ou
.................................................................................
§1º A contratação de fundação de apoio com base no art. 75, inciso IV, alínea d,
da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 deve observar, além do disposto nesta Instrução
Normativa, as formalidades exigíveis para a contratação direta pela Administração Pública.
.......................................................................................
§4º Nas avenças celebradas na modalidade de que trata o inciso III deste artigo,
todas as etapas necessárias para celebração, termo aditivos, acompanhamento e prestação
de contas deverão ser registradas na Plataforma TransfereGov, ou outra que venha a
substituí-la, conforme estabelecido no art. 7° do Decreto 11.271, de 5 de dezembro de
2022 e nos arts. 6º, 7º e 18 do Decreto nº 11.531, de 16 de maio de 2023." (NR)
"Art. 20 ...........................................................................
.......................................................................................
II - informar à Coordenação de Gestão de Projetos e Parcerias - COGEP a
existência de fatos que comprometam ou possam comprometer as atividades ou metas da
avença e de indícios de irregularidades na gestão dos recursos, bem como as providências
adotadas ou que serão adotadas para sanar os problemas detectados." (NR)
"Art. 30. No exercício do controle finalístico e de gestão de que trata o art. 29, o Comitê
Gestor do Instituto Chico Mendes será subsidiado e assessorado pela COGEP, à qual compete:
......................................................................................." (NR)
"Art. 33. Até que o sistema de informação online específico de que trata o art.
12-A do Decreto nº 7.423, de 31 de dezembro de 2010 seja implementado, compete à
COGEP manter em registro próprio todas as informações, documentos e demais elementos
pertinentes aos projetos e seus respectivos instrumentos formalizadores." (NR)
"Art. 35. Os casos omissos serão apreciados pela CPPPAr e dirimidos pelo
Presidente do Instituto Chico Mendes." (NR)
Art. 2º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.
MAURO OLIVEIRA PIRES