DESPACHO SG INSTAURAÇÃO PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 23/2024
PROCEDIMENTO PREPARATÓRIO nº 08700.006280/2024-60 (Apartado Restrito nº
08700.006282/2024-59)
Representante: Conselho Administrativo de Defesa Econômica - Cade ex officio
Representados: Intelprice Soluções de Precificação Ltda - Aprix e Sindicato do Comércio
Varejista de Derivados de Petróleo no Estado de Minas Gerais ("Minaspetro").
Acolho a Nota Técnica nº 49/2024/CGAA8/SGA2/SG/CADE (SEI 1473023 e
1473096) e, com fulcro no §1º do art. 50, da Lei nº 9.784/1999, integro as suas razões à
presente decisão, inclusive como sua motivação. Decido, em face dos fundamentos
apontados na Nota Técnica supracitada, pela instauração de Processo Administrativo, nosDESPACHO SG INSTAURAÇÃO PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 23/2024
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 92. Órgão: Ministério da Justiça e Segurança Pública — CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA. Todos os atos de 21/11/2024