DESPACHO DECISÓRIO Nº 90/SR SUL/INSS, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2024

DESPACHO DECISÓRIO Nº 90/SR SUL/INSS, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2024
Processo: 35014.239668/2024-56
Assunto: Análise do Recurso do Município de Balneário Camboriú -SC
Ementa: Cobrança de taxa de ocupação do SUS de Balneário Camboriú-SC
RELATÓRIO
1. Trata-se de regularização possessória com cobrança de taxa de ocupação
referente ao imóvel de propriedade do INSS, que compõe o Fundo do Regime Geral
de Previdência Social, na forma do Artigo 250 da Constituição Federal e do Artigo 68
da Lei Complementar 101/2000.
2. Os terrenos situados entre as Ruas 916 e 1500, Centro - Balneário
Camboriú-SC, conforme documentos juntados ao SEI 16752256, são ocupados
irregularmente pela Secretaria Municipal de Saúde do Município de Balneário
Camboriú, com o principal posto de atendimento médico à população pelo SUS.
3. Assim, o INSS objetiva a cobrança de taxa de ocupação, a qual tem
embasamento, nos Artigos 2o e 7o da Lei 9.702/1998 e será cobrada através dos
parâmetros estabelecidos pela IN 74/2014.
4. No despacho COFL 17920665, há decisão pela cobrança da taxa de
ocupação.
5. Notificado, o Município de Balneário Camboriú -SC interpôs recurso da
decisão 18294560.
6. É o relatório.
FUNDAMENTAÇÃO
7. Da análise do Recurso, verificou-se que a Prefeitura reiterou as
solicitações feitas na defesa:
a) argumentou no item 3 do recurso que não houve análise da defesa;
b) argumentou no item 4 do recurso, a inaplicabilidade do Artigo 7o da Lei
9.702/1998 sob a alegação que manifestou interesse em adquirir o imóvel;
c) solicitou no item 5 do recurso, a prescrição da cobrança da taxa de
ocupação e d) no item 6, considerou incorreto o valor do imóvel avaliado pelo
INSS.
8. Contudo:
a) houve análise de todos os argumentos da defesa que foi indeferida com
correção e obedecendo à Lei 9.784/1999, conforme despacho SEI 17915996;
b) apresentados os documentos pela Prefeitura, o INSS já efetuou venda
direta de imóvel em 30 dias, por isso não há como a Prefeitura de Balneário Camboriú
argumentar que houve manifestação de interesse (em 2013), uma vez que até hoje
não houve a apresentação de documentos para a efetivação da venda direta ou sequer
a edição de Lei municipal autorizando a compra dos terrenos do INSS pelo município.
Não há como o INSS deixar de cumprir os Artigos 2o e 7o da Lei 9.702/1998, que se
aplicam porque o INSS se encontra privado da posse dos terrenos. Não há somente a
Lei federal mas também dispositivos infralegais que regulam a cobrança da taxa de
ocupação, conforme o Parecer PFE 50/2019 que foi enviado quando do indeferimento
da defesa;
c) A cada 30 dias que a Prefeitura se utiliza do imóvel sem que tenha se
concretizado a venda direta, há novo fato gerador para cobrança de taxa de ocupação.
Cuja a prescrição também está prevista no Parecer PFE 50/2019 de lavra da Douta
Procuradoria do INSS e não há como ser alterada mantendo-se nos últimos 5 (cinco)
anos, ou seja o município de Balneário Camboriú deve, de 09/2019 até 08/2024, a taxa
de ocupação, com embasamento do Parecer PFE 50/2019 e do Parecer DIMEA
01/2020. Normas que foram enviadas quando oficiado o município de Balneário
Camboriú do indeferimento da defesa, bem como o processo Processo
35338.000749/2014-33 (17337550), que também foi enviado para que houvesse
conhecimento do município, que somente não foi cobrada a taxa de ocupação devido
à tramitação da ação judicial 500.137.1-44.2015.4.04.7208, que reafirmou a razão ao
INSS, e que a Lei 9.702 é aplicável, principalmente o seu Artigo 7o. Outrossim, há coisa
julgada, por isso a Administração não pode se ver privada da cobrança da taxa de
ocupação, uma vez que a data da reintegração de posse venceu em 15/08/2024 e até
hoje o município não se pronunciou sobre a venda direta que tramita no processo
35014.296351/2024-17 em 25/09/2024, conforme Ofício juntado ao SEI 17896713 e
que até hoje não houve resposta e;
d) o exercício da atividade de engenheiro civil é prevista na Lei 5.194/1966
e entre as competências legais do profissional está a avaliação de imóveis cujo o
arbítrio do valor foi feito seguindo a Norma Brasileira (NBR 14653), ou seja, para
refutar o valor seria necessário o laudo de avaliação de imóvel elaborado pela
Prefeitura de Balneário Camboriú obedecendo as normas da NBR acompanhado de ART
(anotação de responsabilidade técnica) do profissional que o elaborou.
9. Assim, concluímos que não houve apresentação de novos elementos no
recurso e que nenhuma prova documental foi apresentada para que se possa
comprovar a regularidade na permanência do interessado no imóvel sem a devida
cobrança de taxa de ocupação.
DECISÃO
10. Com base nas competências estabelecidas pelo Artigo 234 da PT
PRES/INSS 1678/2024, Lei 9784/99 e Decreto nº 10.995, de 14 de março de 2022, e
nas manifestações constantes do Processo Administrativo nº 35014.239668/2024-56,
CONCLUO pelo INDEFERIMENTO do Recurso apresentado pelo Município de Balneário
Camboriú, mantendo a decisão de cobrança da taxa de ocupação, referente aos
terrenos situados entre as Ruas 916 e 1500, Centro - Balneário Camboriú-SC.
11. Publique-se no Diário Oficial da União, Seção 1, e no Boletim de Serviço
Eletrônico.
12. Após, encaminhe-se ao Setor de Cadastro, Incorporação, Destinação e
Regularização Imobiliária, para providências decorrentes desta decisão.
Revoga-se o DESPACHO DECISÓRIO Nº 88/2024/SR SUL/INSS, DE 13 DE
NOVEMBRO DE 2024, publicado no BSE em 14/11/2024.
ALBERTO CARLOS FREITAS ALEGRE
Superintendente