DESPACHO DECISÓRIO Nº 31/2024

DESPACHO DECISÓRIO Nº 31/2024
Ofício nº 09120.200151/2024-50, da Divisão do Mar, da Antártida e do Espaço
do Ministério das Relações Exteriores (DMAE/MRE).
Autorização para visita de Navios de Estado Estrangeiros a Portos e Águas
Jurisdicionais Brasileiras
Embaixada da Alemanha no Brasil.
1. Nos termos do art. 4º, caput e parágrafo único, da Lei Complementar nº
90/1997, com redação dada pela Lei Complementar nº 149/2015; c/c art. 1º da Portaria
Normativa nº 1.130/MD, de 20 de maio de 2015; Portaria nº 439/MB, de 1º de outubro de
2015; e Portaria nº 354/2023, deste Estado-Maior, AUTORIZO a visita do Navio de
Pesquisas alemão "METEOR", aos portos de Fortaleza-CE, no período de 27 de novembro
a 2 de dezembro de 2024, e de Belém-PA, no período de 29 de dezembro de 2024 a 5 de
janeiro de 2025.
Vice-Almirante IUNIS TÁVORA SAID
Vice-Chefe do Estado-Maior da Armada