DELIBERAÇÃO PLENÁRIO/MCTI Nº 17, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2024

DELIBERAÇÃO PLENÁRIO/MCTI Nº 17, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2024
Análise do Recurso apresentado pela Universidade
Federal do Rio de Janeiro - UFRJ e de sua Comissão
de Ética no Uso de Animais (CEUA)
Ref.: 01245.010694/2023-88 (PI-081.23)
A Coordenadora do Conselho Nacional de Controle de Experimentação Animal
- CONCEA/MCTI, no uso de suas atribuições, e de acordo com os incisos II e IV do artigo
5º, da Lei nº 11.794/2008 e da Resolução Normativa CONCEA/MCTI nº 24/2015, torna
pública a Deliberação do Plenário da 66ª Reunião Ordinária do CONCEA/MCTI pelo
indeferimento do recurso apresentado pela Universidade Federal do Rio de Janeiro - UFRJ
e de sua Comissão de Ética no Uso de Animais (CEUA)
O Conselho confirmou o entendimento de que houve violação do inciso II do
art 22 e o §8º do art. 14 da Lei nº 11.794/2008; os incisos II e III do art. 46 do Decreto nº
6.899/2009; os arts. 13 e 14 da Resolução Normativa nº 51/2021; os itens 4.1, 4.4 e 4.5 da
Resolução Normativa nº 55/2022 por parte da instituição UFRJ, configurando infração
gravíssima, o que enseja a aplicação de multa no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais),
e que a CEUA da UFRJ infirngiu, por sua vez, os incisos I e III do Art. 10 da Lei nº
11.794/2008 e o inciso VII do art. 44 do Decreto nº 6.899/2009; os itens 5.1.1, 5.5.1, 5.5.3
, 5.5.5, 5.5.6 da Resolução Normativa nº 55/2022 configurando infração de natureza
gravíssima, com aplicação de multa no valor de R$ 15.001,00 (quinze mil e um reais).
A íntegra desta deliberação consta do processo arquivado na Coordenação da
Secretaria Executiva do CONCEA/MCTI. Informações complementares sobre o processo
acima listado poderão ser solicitadas por escrito à Coordenação da SE-CONCEA/MCTI.
LUISA MARIA GOMES DE MACEDO BRAGA
RETIFICAÇÃO
No EXTRATO DE PARECER CONCEA/MCTI nº 132/2024, publicado no DOU nº
199, segunda-feira, 14 de outubro de 2024, Seção 1, página 18,
Onde se lê: "PROCESSO: 01250.019937/2019-98 - ";
Leia-se "PROCESSO: 01245.003865/2024-01".
CONSELHO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO
E TECNOLÓGICO
DIRETORIA DE COOPERAÇÃO INSTITUCIONAL, INTERNACIONAL
E INOVAÇÃO
DESPACHOS DE 19 DE NOVEMBRO DE 2024
A Diretora de Cooperação Institucional, Internacional e Inovação, no uso de
suas atribuições legais, de acordo com a Lei nº 8.010/1990, torna público a 835ª
RELAÇÃO DE REVALIDAÇÃO DE CREDENCIAMENTO - Portal GOV.BR
. .ENTIDADE .CREDENCIAMENTO/CNPJ .VIGÊNCIA
. .Universidade Federal de São João del-
Rei
.900.0271/1991 .19/11/2029
. .Fundação Universidade do Estado do
Rio Grande do Norte - FUERN
.900.0520/1993 .19/11/2029
. .Fundação de Pesquisa e
Assessoramento a Indústria
.900.0523/1993 .19/11/2029
. .Fundação de Apoio ao Ensino, Pesquisa,
Extensão e Interiorização do IFAM -
FAEPI
.900.1290/2019 .19/11/2029
. .Universidade Federal Rural do Semi-
Árido
.900.0513/1993 .19/11/2029
A Diretora de Cooperação Institucional, Internacional e Inovação, no uso de
suas atribuições legais, de acordo com a Lei nº 8.010/1990, torna público a 522ª
RELAÇÃO DE CREDENCIAMENTO- Portal GOV.BR
. . ENTIDADE .CREDENCIAMENTO/CNPJ .VIGÊNCIA
. .Instituto Sócrates Guanaes - ISG .900.1356/2024 .19/11/2029
A Diretora de Cooperação Institucional, Internacional e Inovação, no uso de
suas atribuições legais, de acordo com a Lei nº 8.032/1990 e Resolução Normativa
CNPq nº 41/2018, torna público a 38ª RELAÇÃO DE CREDENCIAMENTO DE EMPRESAS
para importação para pesquisa - Portal GOV.BR
. .ENTIDADE .CREDENCIAMENTO/CNPJ .VIGÊNCIA
. .STR ROBOTICA E AUTOMACAO LTDA .17.503.737/0001-20 .19/11/2029
. .USINAS SIDERURGICAS DE MINAS
GERAIS S/A. USIMINAS
.60.894.730/0001-05 .19/11/2029
DALILA ANDRADE OLIVEIRA