DELIBERAÇÃO PLENÁRIO/MCTI Nº 16, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2024

DELIBERAÇÃO PLENÁRIO/MCTI Nº 16, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2024
Análise do Recurso apresentado pela empresa
SINATEP Cursos e Treinamentos Ltda. Ref.: Processo
01245.016897/2023-88 (PI-077.23)
A Coordenadora do Conselho Nacional de Controle de Experimentação Animal
- CONCEA/MCTI, no uso de suas atribuições, e de acordo com os incisos II e IV do artigo
5º, da Lei nº 11.794/2008 e da Resolução Normativa CONCEA/MCTI nº 24/2015, torna
pública a Deliberação do Plenário da 66ª Reunião Ordinária do CONCEA/MCTI pelo
acolhimento parcial do recurso da empresa SINATEP Cursos e Treinamentos Ltda.
O Conselho entendeu que não cabe a nulidade do processo em razão de
ausência de identificação do denunciante, com base em nota emitida pela Consultoria
Jurídica do MCTI (NOTA n. 00049/2024/CONJUR-MCTI/CGU/AGU). E confirmou o
entendimento de que houve violação do §1º do art. 1º da Lei nº 11.794/2008, bem como
dos artigos 10, 12 e 13 da citada Lei; além do Inciso II do Art. 46 do Decreto 6.899, de 15
de julho de 2009, mantendo-se a classificação da infração como sendo de natureza
gravíssima. Contudo, o Plenário acolheu a redução da multa em seu valor mínimo para
essa gradação, fixado em R$ 15.001,00 (quinze mil reais).
A íntegra desta deliberação consta do processo arquivado na Coordenação da
Secretaria Executiva do CONCEA/MCTI. Informações complementares sobre o processo
acima listado poderão ser solicitadas por escrito à Coordenação da SE-CONCEA/MCTI.
LUISA MARIA GOMES DE MACEDO BRAGA