DELIBERAÇÃO Nº 5, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2024

DELIBERAÇÃO Nº 5, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2024
O SUPERINTENDENTE DE REGULAÇÃO DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES
AQUAVIÁRIOS, no uso da competência delegada que lhe é conferida por meio do Acórdão
ANTAQ nº 362-2024, de 19 de junho de 2024, considerando o que consta do Processo nº
50300.019924/2024-59, resolve:
Art. 1º Autorizar, no prazo máximo de 2 (dois) anos, a desincorporação, baixa
e posterior alienação por venda dos bens pertencentes à União localizados no Porto
Organizado do Rio de Janeiro, sob guarda e responsabilidade da Autoridade Portuária
PortosRio, constantes do Termo de Vistoria (SEI nº 2355882), de 9 de setembro de 2024,
e do Termo de Vistoria (SEI nº 2355883), de 3 de setembro de 2024, ambos emitidos pela
Comissão Especial Permanente.
Art. 2º Determinar à PortosRio que, no prazo de 30 (trinta) dias após conclusão
da operação, proceda o envio do edital de licitação, as publicações em jornal que atestem
a publicidade do certame, os demais termos de compra e venda, juntamente à respectiva
autorização da ANTAQ à Unidade Regional competente da Agência, conforme regramento
estabelecido nos arts. 20 e 21 da Resolução ANTAQ nº 43/2021.
Art. 3º Encaminhar os autos à Superintendência de Fiscalização e Coordenação das
Unidades Regionais - SFC para o acompanhamento dos desdobramentos da presente decisão.
Art. 4º Cientificar a PortosRio acerca da presente decisão.
Art. 5º Esta Deliberação-SRG entra em vigor na data de sua publicação.
JOSÉ RENATO RIBAS FIALHO