DECISÃO SUROD Nº 566, DE 7 DE NOVEMBRO DE 2024

DECISÃO SUROD Nº 566, DE 7 DE NOVEMBRO DE 2024
O Superintendente de Infraestrutura Rodoviária da Agência Nacional de
Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em conformidade com o inciso
VI, art. 6º, da Resolução ANTT nº 5.818, de 3 de maio de 2018, e no que consta do
Processo nº 50500.164242/2024-43, conforme disposto no DESPACHO COGIN (SEI nº
27268807), decide:
Art. 1º Autorizar a Concessionária Autopista Litoral Sul S.A. a elaborar e
apresentar à ANTT o projeto executivo e orçamento inspecionado e certificado das obras
de Recuperação dos Terraplenos localizados nos km 230+250 Sul (ponto 14) e no km
231+150 Sul (ponto 21) da BR- 101/SC.
Art. 2º Será assegurado à Concessionária Autopista Litoral Sul S.A. a
correspondente recomposição do equilíbrio econômico-financeiro da Tarifa de Pedágio -
TP, via processo de Revisão Extraordinária do Contrato do Edital de Concessão nº 003/2007
após o aceite pela unidade organizacional competente da ANTT do projeto executivo e
orçamento inspecionado e certificado da obra de Recuperação dos Terraplenos localizados
nos km 230+250 Sul (ponto 14) e no km 231+150 Sul (ponto 21) da BR- 101/SC.
Art. 3º A forma de elaboração do orçamento e remuneração do projeto
executivo da obra de recuperação dos Terraplenos localizados nos km 230+250 Sul (ponto
14) e no km 231+150 Sul (ponto 21) da BR- 101/SC, deverá seguir a Resolução ANTT nº
6.000/2022.
Art. 4º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
ROGER DA SILVA PÊGAS