DECISÃO SUROD Nº 565, DE 7 DE NOVEMBRO DE 2024 (parte 1 de 2)

DECISÃO SUROD Nº 565, DE 7 DE NOVEMBRO DE 2024
Declara a utilidade pública de área necessária às
obras de implantação da Passarela Aché na BR-
116/SP. Interessado(a): Concessionária do Sistema
Rodoviário Rio-São Paulo S/A "CCR RioSP"
O Superintendente de Infraestrutura Rodoviária, da Agência Nacional de
Transportes Terrestres - ANTT, visando atendimento ao disposto na Lei nº 10.233, de
05 de junho de 2001 e Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941 e tendo em vista
as atribuições constantes da Resolução ANTT nº 5.818, de 03 de maio de 2018 e
Resolução ANTT nº 5.963, de 10 de março de 2022, fundamentado no que consta do
Processo nº 50505.133194/2024-00, decide:
Art. 1º Declarar de utilidade pública, para efeito de desapropriação e
afetação a fins rodoviários, em favor da União, o(s) bem(ns) imóvel(is) alcançado(s)
pelas coordenadas planas descritas no anexo desta Decisão, as quais definem a
poligonal de utilidade pública necessária às obras de implantação da Passarela Aché,
localizada no km 221+683m, na rodovia BR-116/SP, no município de Guarulhos/SP.
Parágrafo Único. A(s) poligonal(is) definida(s) pelas coordenadas citadas
nesta "decisão" poderão ser visualizadas por meio do endereço (URL)
https://tinyurl.com/283dyu6f ou pelo "QR Code" que constam na versão publicada no
sítio eletrônico da ANTT.
Art. 2º Fica a Concessionária do Sistema Rodoviário Rio-São Paulo S/A "CCR
RioSP" autorizada a promover as desapropriações necessárias para a implantação da
obra referenciada no art. 1º, na forma da legislação e regulamentos vigentes.
Art. 3º A Concessionária do Sistema Rodoviário Rio-São Paulo S/A "CCR
RioSP" fica autorizada a invocar o caráter de urgência no processo de desapropriação
de que trata o caput, para fins de imissão na posse, nos termos do art. 15 do Decreto-
Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941.
Art. 4º A declaração de utilidade pública não exime a concessionária da
obtenção dos licenciamentos ambientais e do cumprimento das obrigações adicionais
junto aos demais órgãos da administração pública.
Art. 5º A concessionária deverá atentar-se aos requisitos de entrega do(s)
Relatório(s) de Metodologia Avaliatória - RMAs, conforme regulamentos vigentes e
citação constate da Nota Técnica - ANTT 10856 (27258954), processo
50505.133194/2024-00.
Art. 6º A execução das desapropriações sobre bens de propriedade dos
Estados e Municípios deverá observar, adicionalmente, o disposto no art. 2º, §2º, do
Decreto-Lei nº 3.365, de 1941, salvo se houver acordo entre os entes federados, nos
termos do art. 2º,§2º-A, do Decreto-Lei nº 3.365, de 1941.
Art. 7º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
ROGER DA SILVA PEGAS