DECISÃO SUROD Nº 563, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2024 (parte 1 de 2)

DECISÃO SUROD Nº 563, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2024
Autoriza a implantação de acesso na rodovia BR-
050/MG, sob concessão à Eco050 - Concessionária de
Rodovias S.A. Interessado: Nova Agro Negócios &
Holding Ltda.
O Superintendente de Infraestrutura Rodoviária da Agência Nacional de
Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições e em conformidade com a Resolução
ANTT nº 5.818, de 03 de maio de 2018, complementada pela Resolução nº 5.963, de 10 de
março de 2022, fundamentado no que consta do Processo nº 50505.058673/2024-21,
decide:
Art.1º Autorizar a implantação de acesso, relativa a Projeto de Interesse de
Terceiro - PIT, situada na faixa de domínio da Rodovia BR-050/MG, sob concessão à Eco050 -
Concessionária de Rodovias S.A., no km 109+985m, sentido norte, no município de
Uberlândia/MG, de interesse da Nova Agro Negócios & Holding Ltda.
Parágrafo Único. A localização da obra está descrita no quadro de coordenadas
citado nesta Decisão e poderá ser visualizada por meio do endereço (URL)
https://tinyurl.com/2aymk9om ou pelo "QR Code" que constam na versão publicada no sítio
eletrônico da ANTT.
Art. 2º O início da obra objeto desta Decisão está condicionado à assinatura prévia
do Contrato de Permissão Especial de Uso - CPEU a ser firmado entre a Nova Agro Negócios &
Holding Ltda e a Eco050 - Concessionária de Rodovias S.A., que trará as particularidades e
obrigações entre as partes.
Parágrafo único. O CPEU deverá contemplar as eventuais reavaliações de projeto,
justificativas e/ou soluções adicionais relativas aos apontamentos listados na Nota Técnica SEI
Nº 10805/2024/COFAD/GEENG/SUROD/DIR/ANTT (SEI nº 27227614).
Art. 3º Esta Decisão não exime o interessado da obtenção do licenciamento
ambiental e do cumprimento de outros requisitos perante os demais órgãos da administração
pública.
Art. 4º A autorização concedida por meio desta Decisão tem caráter precário,
podendo ser revogada de acordo com critérios de conveniência e necessidade da ANTT.
Art. 5º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
ROGER DA SILVA PÊGAS