DECISÃO Nº 691, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2024

DECISÃO Nº 691, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2024
Defere pedido de isenção de cumprimento do
requisito de que trata o parágrafo 61.31(h)(2) do
RBAC nº 61, em favor da Fração Taxi Aéreo Ltda.
A DIRETORIA COLEGIADA DA AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL - ANAC, no
exercício da competência que lhe foi outorgada pelo art. 11, inciso V, da Lei nº 11.182, de
27 de setembro de 2005, tendo em vista o disposto no art. 8º, inciso X, da mencionada Lei
e no Regulamento Brasileiro da Aviação Civil - RBAC nº 11, e considerando o que consta do
processo nº 00066.004886/2024-81, deliberado e aprovado na 30ª Reunião Deliberativa
Eletrônica, realizada nos dias 12 e 13 de novembro de 2024, decide:
Art. 1º Deferir, conforme peticionado pela FRAÇÃO TAXI AÉREO LTDA., CNPJ nº
10.192.820/0001-86, o pedido de isenção de cumprimento do requisito de que trata o
parágrafo 61.31(h)(2) do Regulamento Brasileiro da Aviação Civil - RBAC nº 61, para
permitir o endosso para lançamento de paraquedistas do aeronauta LUCIANO JUNG,
CANAC nº 129873, considerando sua experiência como copiloto no modelo 208 B em
operações sob égide do RBAC nº 135 apresentada no referido processo desde que o piloto
realize um total de 6 (seis) lançamentos com instrutor qualificado e mais 3 (três)
lançamentos solo.
Art. 2º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
TIAGO SOUSA PEREIRA
Diretor-Presidente
Substituto
RETIFICAÇÃO
Na Resolução nº 749, de 3 de junho de 2024, publicada no Diário Oficial da
União de 5 de junho de 2024, Seção 1, página 75:
Onde se lê:
"Art. 2º Esta Resolução entra em vigor em 5 de julho de 2024."
Leia-se:
"Art. 2º Fica revogado o subitem 3.1 da alínea "i" do inciso III do art. 2º do
Regimento Interno da ANAC, aprovado pela Resolução nº 381, de 14 de junho de 2016,
publicada no Diário Oficial da União de 15 de junho de 2016, Seção 1, páginas 57 a 63.
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor em 5 de julho de 2024."