CONSULTA PÚBLICA SECTICS/MS Nº 82, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2024

CONSULTA PÚBLICA SECTICS/MS Nº 82, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2024
O SECRETÁRIO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO E DO COMPLEXO
ECONÔMICO-INDUSTRIAL DA SAÚDE DO MINISTÉRIO DA SAÚDE torna pública, nos
termos do inciso III do art. 19-R da Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, e do
caput do art. 19 do Decreto nº 7.646, de 21 de dezembro de 2011, consulta para
manifestação da sociedade civil a respeito da recomendação do Comitê de Protocolos
Clínicos e Diretrizes Terapêuticas da Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias
no Sistema Único de Saúde - Conitec relativa à proposta de atualização do Protocolo
Clínico e Diretrizes Terapêuticas da Mucopolissacaridose Tipo I, apresentada pela
Secretaria de Ciência, Tecnologia e Inovação e do Complexo Econômico-Industrial da
Saúde - SECTICS/MS, nos autos de NUP 25000.118787/2022-18.
Fica estabelecido o prazo de 20 (vinte) dias, a contar da data útil
subsequente à de publicação desta Consulta Pública, para que sejam apresentadas
contribuições, devidamente fundamentadas. A documentação objeto desta Consulta
Pública e o formulário para envio de contribuições estão à disposição dos interessados
no endereço eletrônico: https://www.gov.br/conitec/pt-br/assuntos/participacao-
social/consultas-publicas. A Secretaria-Executiva da Conitec avaliará as manifestações
apresentadas a respeito da matéria.
CARLOS A. GRABOIS GADELHA