CIRCULAR Nº 66, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2024

CIRCULAR Nº 66, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2024
A SECRETÁRIA DE COMÉRCIO EXTERIOR, DO MINISTÉRIO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS, nos termos do Acordo sobre a
Implementação do Art. VI do Acordo Geral sobre Tarifas e Comércio - GATT 1994, aprovado pelo Decreto Legislativo no 30, de 15 de dezembro de 1994 e
promulgado pelo Decreto no 1.355, de 30 de dezembro de 1994, de acordo com o disposto no § 5o do art.65 do Decreto no 8.058, de 26 de julho de 2013, e
tendo em vista o que consta dos Processos de Defesa Comercial SEI nos 19972.000218/2024-81 restrito e 19972.000217/2024-36 confidencial do Departamento de
Defesa Comercial - DECOM desta Secretaria, referentes à revisão da medida antidumping de que trata a Portaria SECINT nº 474, de 28 de junho de 2019, publicada
em 1º julho de 2019, aplicada às importações brasileiras de ventiladores de mesa, acima de 15 cm, com motor elétrico incorporado, de potência não superior a
125W, comumente classificadas no subitem 8414.51.10 da Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM, originárias da China, decide:
1. Tornar públicos os prazos que servirão de parâmetro para o restante da referida revisão, iniciada pela Circular SECEX no 28, de 28 de junho de
2024:
.Disposição legal - Decreto no 8.058, de 2013 .Prazos Datas previstas
.art.59 .Encerramento da fase probatória da revisão 20 de dezembro de 2024
.art. 60 .Encerramento da fase de manifestação sobre os dados e as
informações constantes dos autos
13 de janeiro de 2025
.art. 61 .Divulgação da nota técnica contendo os fatos essenciais que se
encontram em análise e que serão considerados na
determinação final
12 de fevereiro de 2025
.art. 62 .Encerramento do prazo para apresentação das manifestações
finais pelas partes interessadas e Encerramento da fase de
instrução do processo
6 de março de 2025
.art. 63 .Expedição, pelo DECOM, do parecer de determinação final 26 de março de 2025
TATIANA PRAZERES
RETIFICAÇÃO
Na coluna "VIGÊNCIA" do Anexo Único da Portaria SECEX nº 366, de 13 de
novembro de 2024, publicada no Diário Oficial da União (DOU) de 14 de novembro de
2024, na Seção 1, página 46,
onde se lê: "12/11/2024 a 11/05/2025",
leia-se: "13/11/2024 a 12/05/2025"