ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/VARGINHA Nº 215, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2024

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/VARGINHA Nº 215, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2024
Inscreve empresa no Registro Especial para engarrafador de bebidas alcoólicas na forma
prevista na IN RFB/1.432/2013.
O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM VARGINHA, no uso das atribuições que lhe conferem o inciso III do art. 360 e o inciso III do §1º do art. 299 do
Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e tendo em vista o disposto no art. 3º da Instrução
Normativa RFB nº1.432, de 26 de dezembro de 2013 e, ainda, o que consta no dossiê digital de atendimento nº 13031.488656/2024-11, declara:
Art. 1º Inscrita no Registro Especial sob o nº 06106/222 a empresa JORGE VIEIRA BARBOSA, CNPJ 48.890.942/0001-19, situada A Rodovia Br 491, atual Rod Domingos
Ribeiro Resende, km 158, Área Rural de Alfenas, município de Alfenas, MG, não alcançando este registro qualquer outro estabelecimento da mesma empresa, que exerce a atividade
de engarrafador de bebidas alcoólicas das marcas comerciais:
. .NCM .PRODUTO .MARCA COMERCIAL .REGISTRO NO MAPA
. .2208.40.00 .Cachaça de Alambique .Porto de Minas .MG 004078-9.000001
. .2208.40.00 .Cachaça de Alambique Envelhecida .Porto de Minas Carvalho .MG 004078-9.000002
. .2208.40.00 .Cachaça de Alambique Envelhecida .Porto de Minas Jequitibá .MG 004078-9.000003
. .2208.40.00 .Cachaça de Alambique Envelhecida .Porto de Minas Amburana .MG 004078-9.000004
. .2208.40.00 .Cachaça de Alambique Envelhecida .Porto de Minas Cumaru .MG 004078-9.000005
. .2208.40.00 .Cachaça de Alambique Envelhecida .Porto de Minas Floresta Negra .MG 004078-9.000006
. .2208.40.00 .Cachaça de Alambique Envelhecida .Porto de Minas Eucalipto .MG 004078-9.000007
. .2208.40.00 .Cachaça de Alambique Envelhecida .Porto de Minas Jaqueira .MG 004078-9.000008
. .2208.40.00 .Cachaça de Alambique Envelhecida .Porto de Minas Bálsamo .MG 004078-9.000009
. .2208.40.00 .Cachaça de Alambique Envelhecida .Porto de Minas Ipê Amarelo .MG 004078-9.000010
. .2208.40.00 .Cachaça de Alambique Envelhecida .Porto de Minas Jatobá .MG 004078-9.000011
. .2208.40.00 .Cachaça de Alambique Envelhecida .Porto de Minas Grápia .MG 004078-9.000012
. .2208.40.00 .Cachaça de Alambique Envelhecida .Porto de Minas Freijó .MG 004078-9.000013
. .2208.40.00 .Cachaça de Alambique Envelhecida .Porto de Minas Putumuju .MG 004078-9.000014
. .2208.40.00 .Cachaça de Alambique Envelhecida .Porto de Minas Sassafrás .MG 004078-9.000015
. .2208.40.00 .Cachaça de Alambique Envelhecida .Porto de Minas Amburana Gold .MG 004078-9.000016
. .2208.40.00 .Cachaça de Alambique Envelhecida .Porto de Minas Carvalho Reserva .MG 004078-9.000017
. .2208.40.00 .Cachaça de Alambique Envelhecida .Porto de Minas Jacarandá e Carvalho .MG 004078-9.000018
Art. 2º O estabelecimento acima deverá cumprir as obrigações citadas na IN/RFB nº 1.432/2013, sob pena de suspensão ou cancelamento da inscrição.
Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
EDUARDO ANTÔNIO COSTA