ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/FNS Nº 70, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2024 (parte 1 de 6)

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/FNS Nº 70, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2024
Retifica o ADE DRF/FNS Nº 65, de 05/11/2024.
A DELEGADA ADJUNTA, no uso das atribuições que, por meio do artigo 10, lhe
conferem o artigo 290 e o inciso II do § 1º do artigo 299 combinados com o inciso III do artigo
360, todos esses do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil,
aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e tendo em vista o disposto no
artigo 51 da Instrução Normativa RFB nº 1.432, de 26 de dezembro de 2013, e no artigo 336 do
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010, e considerando os pedidos formulados nas folhas
7851/7930 do processo 11516.720668/2020-35 pela empresa COLUMBIA TRADING SA, CNPJ
46.548.574/0005-23, portadora do Registro Especial de Importador de Bebidas Alcoólicas de nº
09201/054, estabelecida na Rua Uruguai 223 Sala 1014, bairro Centro, Itajaí (SC), CEP 88302-
201, declara:
Art. 1º Retificada a autorização de fornecimento de selos que constou do Ato
Declaratório Executivo DRF/FNS Nº 65, de 5 de abril de 2024, publicado no DOU Nº 215, de
06/11/2024, seção 1, página 61, de 242.724 (duzentos e quarenta e dois mil, setecentos e vinte
e quatro) unidades para 232.644 (duzentos e trinta e dois mil, setecentos e quarenta e quatro)
selos de controle tipo e cor UÍSQUE AMARELO, para produto estrangeiro a ser selado no
exterior.
Art. 2º Retificadas as colunas Unidades e Caixas da última linha da tabela constante
do art. 1º, de "80.640" e "3.360" para "70.560" e "2.940".
Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no
Diário Oficial da União.
ANDREA CRISTINA VALLE
CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
SECRETARIA GERAL
EXTRATO DE ATA DA ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA
REALIZADA EM 25 DE MARÇO DE 2024
I - Data, horário e local: no dia 25 de março de 2024, às 15h00 (quinze
horas), na Sala de Reuniões n° 07, no 20° andar do Edifício Matriz I da Caixa
Econômica Federal, localizado em Brasília/DF, no Setor Bancário Sul, Quadra 04, Lotes
3/4. II - Presença: (i) Procuradora da Fazenda Nacional, Senhora Liana do Rêgo Motta
Velloso, Representante da União, designada pela Portaria do Ministério da
Fazenda/Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional nº 115/2024, de 25/01/2024,
publicada no Diário Oficial da União (DOU) de 26/01/2024, e Senhor Leonardo Groba
Mendes, designado pelo Presidente do Conselho de Administração da CAIXA, Rogério
Ceron de Oliveira, por procuração, para dirigir os trabalhos desta Assembleia Geral. III
- Mesa: Leonardo Groba Mendes, Presidente da Assembleia; Liana do Rêgo Motta
Velloso, Representante da União; e Lucianna Cavalcante Queiroz Amusu, Secretária
designada. IV - Convocação: dispensada face à presença do acionista representando a
totalidade do capital social, nos termos do Artigo 124, § 4º, da Lei nº 6.404/1976, de
15/12/1976. V - Ordem do Dia: (i) Demonstrações Contábeis Individuais e Consolidadas
da Caixa Econômica Federal referentes ao exercício de 2023: (a) relatório da
administração sobre os negócios sociais e os principais fatos administrativos do
exercício findo; (b) demonstrações contábeis individuais consolidadas; (c) resumo do
relatório semestral do Comitê de Auditoria; (d) parecer da empresa de auditoria
independente KPMG Auditores Independentes; (e) parecer do Conselho de
Administração; (f) parecer do conselho fiscal; (ii) Destinação do resultado do ano de
2023; (iii) modificação do Capital Social da Caixa Econômica Federal, e consequente
alteração do art. 8º do Estatuto Social da empresa; (iv) Eleição de membro do
Conselho de Administração; (v) Eleição de membros do Conselho Fiscal; (vi)
Remuneração Global dos Dirigentes, dos Conselheiros de Administração e Fiscal e dos
membros dos Comitês de Auditoria, Independente de Riscos e Capital e de Pessoas,
Elegibilidade, Sucessão e Remuneração (RGD Caixa), referente ao período de abril de
2024 a março de 2025. VI - Deliberação: com base no despacho do Secretário
Executivo do Ministério da Fazenda, Senhor Dano Carnevalli Durigan (Processo
n°10951.002185/2024-87), a Assembleia Geral Ordinária decidiu sobre as matérias
apresentadas, conforme a seguir: (i) aprovar as Demonstrações Contábeis Individuais e
Consolidadas da Caixa Econômica Federal referentes ao exercício de 2023; (ii) aprovar
a proposta de destinação do resultado do ano de 2023; (iii) aprovar a proposta de
incorporação das Reservas de Loterias; (iv) aprovar a modificação do Capital Social no
montante de R$ 937.116.030,58 (novecentos e trinta e sete milhões cento e dezesseis
mil trinta reais e cinquenta e oito centavos), e pela alteração do art. 8° de modo
registrar o novo valor do capital social que passará de R$ 81.858.409.634,53 (oitenta
e um bilhões oitocentos e cinquenta e oito milhões quatrocentos e nove mil seiscentos
e trinta e quatro reais e cinquenta e três centavos) para R$ 82.795.525.665,11 (oitenta
e dois bilhões setecentos e noventa e cinco milhões quinhentos e vinte e cinco mil
seiscentos e sessenta e cinco reais e onze centavos), totalmente subscrito e
integralizado pela união. (v) eleger, como membro do Conselho de Administração, a
partir desta data, com prazo de gestão unificada até a Assembleia Geral Ordinária a
ocorrer em 2026, o Senhor José Celso Pereira Cardoso Júnior, brasileiro, economista,
divorciado, convivente em união estável em regime de comunhão parcial de bens, CPF
109.XXX.XXX-28, residente e domiciliado na SQN 408, Bloco O, Apartamento n° 310,
Asa Norte, CEP 70856-150, Brasília/DF, como representante do Ministério da Gestão e
da Inovação em Serviços Públicos. (v.1) prorrogar o prazo de gestão dos demais
membros do Conselho de Administração, nos termos do art. 150 da Lei n°6.404, de
1976, a partir desta data, até a próxima Assembleia Geral, considerando que o prazo
de gestão se encerra nessa AGO, conforme segue: a) Senhor Edmundo Augusto
Chamon, brasileiro, divorciado, administrador, CPF 825.XXX.XXX-72, (...). b) Senhor Eric
Nilson Lopes Francisco, brasileiro, casado em regime de comunhão parcial de bens,
graduado em gestão financeira de empresas, CPF 038.XXX.XXX-82, (...). c) Senhor
Rogério Ceron de Oliveira, brasileiro, divorciado, economista, CPF 291.XXX.XXX-80, (...).
d) Senhor Rafael Ramalho Dubeux, brasileiro, casado em regime de comunhão parcial
de bens, advogado, CPF 041.XXX.XXX-00, (...). e) Senhora Raquel Nadal Cesar Gonçalves,
brasileira, economista, casada em regime de comunhão parcial de bens, CPF
321.XXX.XXX-51, (...). f) Senhor Antônio Messias Rios Bastos, brasileiro, economiário,
divorciado, CPF 404.XXX.XXX-68, (...), na qualidade de representante dos empregados,
sob a forma da Lei n° 12.353/2010, de 28/12/2010. (vi) retirar de pauta a eleição do
Conselho Fiscal, considerando a vigência dos prazos de atuação dos atuais membros;
(vii) aprovar a remuneração dos membros dos órgãos estatutários da CAIXA, nos
termos indicados na Nota Técnica 8421 (SEI 40542517) da Secretaria de Coordenação
e Governança das Empresas Estatais (SEST), conforme previsto no art. 36, inciso X, do
Anexo I ao Decreto n°11.437, de 17 de março de 2023: a) Administradores (Diretores,
Vice-Presidentes e Conselheiros de Administração): até R$ 65.187.446,99 (sessenta e
cinco milhões cento e oitenta e sete mil quatrocentos e quarenta e seis reais e
noventa e nove centavos); b) Conselho Fiscal: até R$ 223.593,84 (duzentos e vinte e
três mil quinhentos e noventa e três reais e oitenta e quatro centavos); c) Comitê de
Auditoria: até R$ 2.921.941,26 (dois milhões novecentos e vinte um mil novecentos e
quarenta e um reais e vinte e seis centavos); d) Comitê Independente de Riscos e
Capital e Comitê de Pessoas, Elegibilidade, Sucessão e Remuneração: até R$
2.340.899,28 (dois milhões trezentos e quarenta mil oitocentos e noventa e nove reais
e vinte e oito centavos); e) é vedado ao pagamento de qualquer item de remuneração
não deliberado na assembleia para os membros estatutários, inclusive benefícios de
qualquer natureza e verbas de representação, nos termos do Art. 152 da Lei n°6.404,
de 15 de dezembro de 1976. f) compete ao Conselho de Administração, com apoio da
Auditoria Interna e do Comitê de Auditoria Estatutário, garantir o cumprimento dos
limites global e individual da remuneração dos membros estatutários definidos na
assembleia geral. g) o pagamento da remuneração variável dos diretores (RVA) está
condicionado à rigorosa observância dos termos e condições constantes dos programas
aprovados previamente pela SEST/MGI; h) mantém-se a recomendação de aplicar
reversão sobre parcelas diferidas ainda não pagas de programas de remuneração
variável de exercícios anteriores nos casos em que, considerando o lucro líquido
recorrente do exercício de 2023, houver queda superior a 20% (vinte por cento)
quando comparado aos anos que são utilizados como base para a execução dos
programas, nos termos da legislação vigente; i) é vedado o repasse aos
administradores de quaisquer benefícios que, eventualmente, vierem a ser concedidos
aos empregados da empresa, por ocasião da formalização do acordo coletivo de
trabalho na sua respectiva data-base; j) é responsabilidade das empresas estatais
federais verificar a regularidade do pagamento dos encargos sociais de ônus do
empregador, inclusive mediante análise jurídica; k) em situações em que o diretor seja
também empregado da empresa estatal federal, seu contrato de trabalho deverá ser
suspenso (súmula n° 269 do Tribunal Superior do Trabalho); l) o pagamento da rubrica
quarentena está condicionado à aprovação da Comissão de Ética Pública da Presidência
da República - CEP/PR, nos termos da legislação vigente; m) o pagamento da rubrica
auxílio moradia está condicionado à observância das leis orçamentárias e à
implementação de regulamento interno, aprovado pelo Conselho de Administração; e
n) o pagamento da previdência complementar está condicionado à observância do
disposto no artigo 202, §3° da Constituição Federal e no artigo 16 da Lei
Complementar n° 109, de 29 de maio de 2001; e o) pela delegação de competência
ao Conselho de Administração para efetuar a distribuição dos valores destinados ao
pagamento da remuneração da Diretoria Executiva, observado o montante global,
deduzida a parte destinada ao Conselho de Administração. Encerrada a Ordem do dia
o representante da União solicitou o registro das seguintes recomendações da
Secretaria do Tesouro Nacional (STN): a) no tocante ao Relatório da Administração,
para os próximos exercícios, a CAIXA deve elaborar referido documento de forma mais
abrangente, explorando elementos específicos sobre o desempenho operacional e
financeiro da empresa, trazendo informações institucionais de planejamento estratégico
e governança, política de investimento de lucros e distribuição de dividendos, conforme
preconiza a Lei n° 6.404, de 1976, e maior detalhamento sobre recursos humanos,
gerenciamento de riscos, dentre outros. b) sobre a Distribuição de Dividendos, sugere-
se que seja avaliada, neste exercício ou nos próximos, a possibilidade de distribuição
de dividendos adicionais pela CAIXA à União, além dos dividendos mínimos obrigatórios
previstos na referida proposta de destinação. Além do mais, sob o ponto de vista
formal, os Pareceres do Comitê de Auditoria (SEI 40399054) e do Conselho de
Administração (SEI40395983), sobre o assunto, registram unicamente os valores
relacionados à distribuição de Dividendos Mínimos Obrigatórios, sob a forma de Juros
sobre o Capital Próprio (JCP), no montante de R$ 2.724.583.613,50 (dois bilhões
setecentos e vinte e quatro milhões quinhentos e oitenta e três mil seiscentos e treze
reais e cinquenta centavos) e à Incorporação das Reservas de Loterias, no valor de R$
937.116.030,58 (novecentos e trinta e sete milhões cento e dezesseis mil trinta reais
e cinquenta e oito centavos), sem fazer qualquer referência aos demais itens
constantes da Proposta de Destinação do Resultado do Exercício, quais sejam a Reserva
Legal, no valor de R$ 586.627.051,91 (quinhentos e oitenta e seis milhões seiscentos
e vinte e sete mil cinquenta e um reais e noventa e um centavos) e a Reserva de
Margem Operacional, no valor de R$ 8.173.055.575,75 (oito bilhões cento e setenta e
três milhões cinquenta e cinco mil quinhentos e setenta e cinco reais e setenta e cinco
centavos), além das deduções e adições legalmente previstas. No Parecer do Conselho
Fiscal, por sua vez, não há o registro de nenhum valor específico relativo aos diversos
itens da Proposta de Destinação do Resultado do Exercício, mas tão somente
referências aos Pareceres do Comitê de Auditoria e do Conselho de Administração. Tais
apontamentos, de natureza formal, visam ao aprimoramento das análises dos órgãos
colegiados da CAIXA para os próximos exercícios, no sentido de transpor para os
documentos formais de encerramento dos exercícios a integralidade dos itens e
respectivos valores relacionados à Proposta de Destinação do Resultado,
preferencialmente expressos em reais (R$). VII - Encerramento: não havendo qualquer
outra matéria a ser discutida, o Presidente da Mesa considerou encerrados os
trabalhos da Assembleia Geral Ordinária, determinando que fosse lavrada a presente
Ata, em forma de sumário, conforme facultado pelo artigo 130, §1° da Lei das S.A.,
que, lida e achada conforme, é devidamente assinada. Assinaturas: Leonardo Groba
Mendes, Liana do Rêgo Motta Velloso e Lucianna Cavalcante Queiroz Amusu. Este
documento é parte transcrita do original. A Junta Comercial, Industrial e Serviços do
Distrito Federal certificou o registro sob o nº 2625781 em 31/10/2024.