ACÓRDÃO Nº 9982/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 9982/2024 - TCU - 1ª Câmara
VISTOS e relacionados estes autos de tomada de contas especial instaurada por
força de determinação constante do item 9.4.1 do Acórdão 1801/2023 - 1ª Câmara, com
vistas à identificação dos responsáveis e quantificação do dano decorrente dos pagamentos
a maior na aposentadoria da Sra. Heloisa Maria Vieira, pela Universidade Federal de Minas
Gerais - UFMG (peças 6-8).
Considerando, todavia, a apreciação do mérito do pedido de reexame
interposto em face do Acórdão 1801/2023 - 1ª Câmara, por meio do Acórdão 7059/2024
- 1ª Câmara (TC 021.932/2022-0), sob relatoria do Ministro Jorge Oliveira, o qual tornou
sem efeito a determinação constante do item 9.4.1 do Acórdão 1.801/2023-TCU-1ª
Câmara, resultando na perda de objeto desta Tomada de Contas Especial;
Considerando que, naquela deliberação (Acórdão 7059/2024 - 1ª Câmara),
seguiu-se o precedente estabelecido pelo Acórdão 2.736/2024-2ª Câmara, no qual
concluiu-se que as ações tomadas pela UFMG visaram regularizar a situação dos proventos
de aposentadoria da interessada, dispensando-se a apuração mediante tomada de contas
especial;
Considerando, afinal, a instrução técnica (peças 16-17),
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de
1ª Câmara, por unanimidade, em:
a) reconhecer a perda de objeto do processo, em face da ausência de pressupostos
para a sua constituição, nos termos do art. 212, do Regimento Interno do TCU;
b) arquivar o presente processo, com fulcro no art. 169, inciso II, do Regimento
Interno do TCU.
1. Processo TC-006.078/2023-0 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Órgão/Entidade: Universidade Federal de Minas Gerais.
1.2. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.
1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.5. Representação legal: não há.
1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.