ACÓRDÃO Nº 9980/2024 - TCU - 1ª Câmara Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legal(is) o(s) ato(s) de concessão a seguir relacionado(s), autorizando-se o(s) registro(s), de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos.
ACÓRDÃO Nº 9980/2024 - TCU - 1ª Câmara
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 156. Órgão: Tribunal de Contas da União — 1ª Câmara. Todos os atos de 21/11/2024