ACÓRDÃO Nº 9976/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 9976/2024 - TCU - 1ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 1ª
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso
II, da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, §§
1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legal(is) o(s) ato(s) de concessão a seguir
relacionado(s), autorizando-se o(s) registro(s), de acordo com os pareceres convergentes
emitidos nos autos.
1. Processo TC-021.340/2024-2 (PENSÃO MILITAR)
1.1. Interessados: Anette Licinez do Nascimento Marcon (188.***.***-20); Carla
Maria Biasioli Arruda (257.***.***-00); Jenifer Couto Cassapietra (020.***.***-31); Leone
Amado Marcon (041.***.***-97); Maria Eunice Saurin Pinto (210.***.***-06); Tania Bardi
Colin (068.***.***-39); Valeria Bardi Giarolla (142.***.***-09); Yara Bardi Alves
(119.***.***-06).
1.2. Órgão/Entidade: Diretoria de Inativos e Pensionistas - Comando do
Exército.
1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de
Oliveira.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.